Caderno único ● 10/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 194/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 10 de outubro de 2018 contratante originária que mantém sua posição contratual, implicando as novas disposições, na expressão da autonomia de vontade, suplantação das condições originalmente convencionadas. 4. A dilatação do prazo de conclusão e entrega do imóvel prometido à venda no momento da celebração de cessão de direitos que implicara a substituição do promissário comprador pelo cessionário da s

Caderno único ● 11/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 87/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 11 de maio de 2018 que tal pretensão foi formulada pela parte autora sob a vertente dos danos materiais com base na alegação de que o atraso na obra lhe impôs perdas patrimoniais, já que não pôde usufruir do imóvel como esperava ao tempo da aquisição e, assim, deixou de gozar dos frutos decorrentes do bem. Portanto, a eventual responsabilização das demandadas pelo prejuízo descrito pela parte autora decorre das r

Caderno único ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 47/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 12 de março de 2018 e parcialmente provido. (Acórdão n.1025988, 20130410084760APC, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/06/2017, Publicado no DJE: 29/06/2017. Pág.: 327-335, grifo nosso) Portanto, o caso vertente deve ser analisado à luz da disciplina instaurada na legislação consumerista, já que a norma é de natureza cogente. Extrai-se dos autos que as partes celebraram contratos de p

Caderno único ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 47/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 12 de março de 2018 se que não se aplica a prorrogação do prazo de entrega em 180 dias, uma vez que não houve atraso na realização da obra, que restou concluída quando da expedição da carta de ?habite-se?. Nesse ambiente, as apelantes apontam a existência de situação de caso fortuito ou força maior, consubstanciada em escassez de mão-de-obra no mercado durante o período da construção, bem como no excesso d

Caderno único ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 214/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 12 de novembro de 2018 contestação, conforme certificado ao ID 21449251. Foi decretada a revelia da arte ré ao ID 21499813. A parte autora se manifestou e apresentou documentos ao ID 22130477. A parte ré foi intimada para se manifestar acerca dos documentos novos, mas deixou o prazo transcorrer em branco. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta o julgamento antec

Caderno único ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 174/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de setembro de 2018 a necessidade ou não de promover a instrução probatória para formação de seu convencimento, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 130 do CPC. 2. Quando as demais provas carreadas aos autos são suficientes para esclarecer as questões fáticas pertinentes à causa, o indeferimento da prova pericial vindicada, por si só, não configura cerceamento de d

Caderno único ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 214/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 12 de novembro de 2018 pagamento pelos juros de obra, apesar de o pagamento ter sido direcionado à Caixa Econômica Federal, a manutenção da despesa para além do prazo inicialmente estipulado somente ocorreu em razão do atraso na averbação da carta de habite-se, que nada mais é do que o atraso na entrega da obra. Portanto, manifesta a responsabilidade da construtora no ressarcimento dos juros de obra direcionados �

Caderno único ● 13/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 48/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de março de 2018 A defesa do consumidor recebe especial proteção do ordenamento jurídico brasileiro, não apenas na esfera infraconstitucional, especialmente com o Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/1990), mas também na Constituição Federal (artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). A relação estabelecida entre a pessoa jurídica de grande port

Caderno único ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 241/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 18 de dezembro de 2018 a fixação de indenização por danos morais em até 50 (cinquenta) salários mínimos, consoante a linha adotada pelo STJ. 2.2. O dano gerado à consumidora decorreu da conduta da instituição financeira ré, que permitiu que falsário contratasse empréstimo consignado em nome da consumidora. 2.3. In casu, a fraude perpetrada por fraudadores ante a existência de contrato falso fez com que a autor

Caderno único ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 DE OBRA. CULPA CONSTRUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (...) 5.Os danos morais consistem na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Destaca-se que, à luz da Constituição Federal, para se configurar um dano moral a agressão deve atingir a dignidade da pessoa humana, o que