Diário da Justiça ● 21/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6725/2019 - Quarta-feira, 21 de Agosto de 2019 549 manifesta intempestividade. 2. Configura-se a presente demanda como típica relação consumerista, na medida em que as demandadas, ora apelantes, são pessoas jurídicas que comercializam, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo demandante/apelado como final destinatário, emoldurando-se linearmente na definição inserta nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Consoant

Diário da Justiça ● 21/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6725/2019 - Quarta-feira, 21 de Agosto de 2019 570 APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. LUCROS CESSANTES. PRESUMIDO. MANUTENÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Impõe-se o não conhecimento do recurso adesivo interposto, ante a s

Diário da Justiça ● 10/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6761/2019 - Quinta-feira, 10 de Outubro de 2019 765 conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa. No caso em estudo, deve ser mantido o valor indenizatório de R$ 10.000,00, uma vez que arbitrado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (Apelação nº 0371207-50.2013.8.09.0051, 6ª Câmara Cível do

Diário da Justiça ● 21/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6725/2019 - Quarta-feira, 21 de Agosto de 2019 558 jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor/apelantes, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador/apelado. Dadas as particularidades do imóvel descritas na peça exordial (localização, metragem, infraestrutura, etc.), afigura-se razoável o valo

Diário da Justiça ● 24/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6665/2019 - Sexta-feira, 24 de Maio de 2019 1223 NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. LUCROS CESSANTES. PRESUMIDO. MANUTENÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Impõe-se o não conhecimento do recurso adesivo interposto, ante a sua manifesta intempestividade. 2. Configura-se a presente demanda como típica relação consumerista, na medida em que as demandadas, ora apelantes, são pessoas

Diário da Justiça ● 12/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6741/2019 - Quinta-feira, 12 de Setembro de 2019 698 aluguel pelo Magistrado a quo.4. A frustração da expectativa no recebimento do imóvel, diante da tão sonhada casa própria, somada aos prejuízos de ordem financeira, constituem fatores suficientes para causarem abalo psíquico superior a meros dissabores, configurando verdadeiro dano moral, o qual deve ser moderadamente arbitrado.5. Na quantificação da indenização por dano moral devem ser le

Diário da Justiça ● 21/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6725/2019 - Quarta-feira, 21 de Agosto de 2019 580 DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (Apelação nº 0371207-50.2013.8.09.0051, 6ª Câmara Cível do TJGO, Rel. Sandra Regina Teodoro Reis. DJ 13.12.2017). (TJMT-0149604) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - UNIDADE HABITACIONAL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL - ENTREGA ATRASADA - APLICABILIDADE DO CDC - RESPONSABILIDADE DA C

Diário da Justiça ● 24/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6665/2019 - Sexta-feira, 24 de Maio de 2019 1249 estudo, deve ser mantido o valor indenizatório de R$ 10.000,00, uma vez que arbitrado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (Apelação nº 0371207-50.2013.8.09.0051, 6ª Câmara Cível do TJGO, Rel. Sandra Regina Teodoro Reis. DJ 13.12.2017). (TJMT-0149604) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -CONTRATO DE C

Diário da Justiça ● 18/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6785/2019 - Segunda-feira, 18 de Novembro de 2019 692 causarem abalo psíquico superior a meros dissabores, configurando verdadeiro dano moral, o qual deve ser moderadamente arbitrado. 5. Na quantificação da indenização por dano moral devem ser levadas em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa. No caso em estudo, deve ser mantido o valor indenizatório de R$ 10.000,00, uma vez que arbitrado em c

Diário da Justiça ● 18/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6766/2019 - Sexta-feira, 18 de Outubro de 2019 628 peça exordial (localização, metragem, infraestrutura, etc.), afigura-se razoável o valor fixado a título de aluguel pelo Magistrado a quo. 4. A frustração da expectativa no recebimento do imóvel, diante da tão sonhada casa própria, somada aos prejuízos de ordem financeira, constituem fatores suficientes para causarem abalo psíquico superior a meros dissabores, configurando verdadeiro dano m