Seção II ● 10/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2367 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 10/10/2017 Publicação: quarta-feira, 11/10/2017 NO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO, COM FULCRO NO ARTIGO 25 DO CODIGO PENAL, RESPEITANDO-SE AS CAUTELAS DE PRAXE. HAVENDO OBJ ETOS APREENDIDOS, ANTE A INEXISTENCIA DE PEDIDO DE RESTITUICAO, P ROCEDA-SE COM A DESTINACAO INDICADA NO MANUAL DE OBJETOS APREENDI DOS NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. PROCEDA-SE A RESTITUICAO DAS ARMAS PERTENCENTES AO ESTADO DE GOIAS. PUBLIQ

Seção II ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018 Publicação: quinta-feira, 09/08/2018 CISA PARA EXERCER SUA DEFESA EM EQUIPOLENCIA COMPLETA COM A AGRES SAO. NAO SE DEVE FAZER, PORTANTO, RIGIDO CONFRONTO ENTRE O MAL SO FRIDO E O MAL CAUSADO PELA REACAO, QUE PODE SER SENSIVELMENTE SUP ERIOR AO PRIMEIRO, SEM QUE SEJA EXCLUIDA A JUSTIFICATIVA, E SIM E NTRE OS MEIOS DEFENSIVOS QUE O AGREDIDO TINHA A SUA DISPOSICAO E OS MEIOS EMPREGADOS, DEVENDO A REACAO SER AQ

Seção II ● 12/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2426 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 12/01/2018 Publicação: segunda-feira, 15/01/2018 UAS INTEGRIDADES FISICAS, OS INVESTIGADOS DESFERIRAM DOIS DISPARO S NA DIRECAO DO OFENDIDO, ATINGINDO-O FATALMENTE, CONSOANTE LAUDO DE EXAME CADAVERICO DE FLS. 39/42. O MINISTERIO PUBLICO MANIFEST OU-SE PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM RAZAO DO RECONHECIMENTO DA E XCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGITIMA DEFESA (FLS. 142/146). E O REL ATORIO. DECIDO. COMPROVOU-SE QUE OS INVESTIG

Seção II ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2698 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 27/02/2019 Publicação: quinta-feira, 28/02/2019 ALIZACAO DE DISPAROS E TIROS. POR FIM, O MINISTERIO PUBLICO MANIF ESTOU-SE PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS POR ENTENDER PRESENTE A EXCL UDENTE DE ILICITUDE DA LEGITIMA DEFESA (FLS.95/98). E O RELATORIO . DECIDO. DOS ELEMENTOS DE INFORMACAO COLHIDOS NO INQUERITO POLIC IAL, E POSSIVEL CONCLUIR QUE OS POLICIAIS MILITARES INDICADOS EST IVERAM DIANTE DE SITUACAO QUE CONFIGURA IN

Seção II ● 12/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2426 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 12/01/2018 Publicação: segunda-feira, 15/01/2018 OS NECESSARIOS, REPELE INJUSTA AGRESSAO, ATUAL OU IMINENTE, A DIR EITO SEU OU DE OUTREM. PASSO A ANALISE DOS ELEMENTOS DA LEGITIMA DEFESA: I) AGRESSAO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE HA DE SE CONCORDAR COM SUA OCORRENCIA, UMA VEZ QUE DOS AUTOS CONSTAM INFORMACOES DE QUE A VITIMA EFETUAVA DISPAROS NA DIRECAO DOS INVESTIGADOS. II) DIREITOS DO AGREDIDO RESTOU COMPROVADO NOS AUTO

Seção II ● 11/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2404 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 11/12/2017 Publicação: terça-feira, 12/12/2017 CONCORDAR COM SUA OCORRENCIA, UMA VEZ QUE DOS AUTOS CONSTAM INFO RMACOES DE QUE A VITIMA AMEACOU O INVESTIGADO NOS INSTANTES QUE A NTECEDERAM OCORRIDO, AO ANUNCIAR UM ASSALTO, MUNIDO DE ARMA DE FO GO. II) DIREITOS DO AGREDIDO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS EM EPIGR AFE QUE O INDICIADO AGIU EM LEGITIMA DEFESA PROPRIA, ANTE O TEMOR PELA SUA VIDA, EM RAZAO DA AGRESSAO ATUAL LE

Seção II ● 07/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2403 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 07/12/2017 Publicação: segunda-feira, 11/12/2017 RA POLICIAL, MAS QUE NAO CHEGOU NO DEPOENTE E NOS OUTROS E SE IDE NTIFICOU COM CARTEIRA PROFISSIONAL; QUE, JAIRO FOI PARA CIMA DO D JROWILSON (SIC) PARA PEGAR O REVOLVER, DO OUTRO LADO DO CARRO E C AIRAM NO CHAO E ESCUTOU O DISPARO DA ARMA DE FOGO, INTERMEIO JAIR O FOI ATINGIDO; QUE JAIRO FICOU QUIETO E QUERIA IR EMBORA EM MESM O SANGRANDO. GRIFEI III) USO MODERADO DOS M

Seção II ● 07/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2702 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/03/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/03/2019 NATUREZA INDICIADO VITIMA : INQUERITO : A ESCLARECER : GUILHERME QUEIROZ DO PRADO THIAGO LAZARO LIMA SIDNEI DESPACHO : DOS ELEMENTOS DE INFORMACAO COLHIDOS NO INQUERITO POLICIAL, E POS SIVEL CONCLUIR QUE OS POLICIAIS MILITARES INDICADOS ESTIVERAM DIA NTE DE SITUACAO QUE CONFIGURA INJUSTA AGRESSAO ATUAL CONTRA SUAS PROPRIAS VIDAS. SENAO VEJAMOS. DISPOE O ARTIGO 25 DO COD