TJGO 12/01/2018 - Pág. 15 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2426 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 12/01/2018
Publicação: segunda-feira, 15/01/2018
UAS INTEGRIDADES FISICAS, OS INVESTIGADOS DESFERIRAM DOIS DISPARO
S NA DIRECAO DO OFENDIDO, ATINGINDO-O FATALMENTE, CONSOANTE LAUDO
DE EXAME CADAVERICO DE FLS. 39/42. O MINISTERIO PUBLICO MANIFEST
OU-SE PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM RAZAO DO RECONHECIMENTO DA E
XCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGITIMA DEFESA (FLS. 142/146). E O REL
ATORIO. DECIDO. COMPROVOU-SE QUE OS INVESTIGADOS AGIRAM EM LEGITI
MA DEFESA. SENAO VEJAMOS. DISPOE O ARTIGO 25 DO CODIGO PENAL BRAS
ILEIRO: AGE EM LEGITIMA DEFESA QUEM, USANDO MODERADAMENTE DOS MEI
OS NECESSARIOS, REPELE INJUSTA AGRESSAO, ATUAL OU IMINENTE, A DIR
EITO SEU OU DE OUTREM. PASSO A ANALISE DOS ELEMENTOS DA LEGITIMA
DEFESA: I) AGRESSAO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE HA DE SE CONCORDAR
COM SUA OCORRENCIA, UMA VEZ QUE DOS AUTOS CONSTAM INFORMACOES DE
QUE A VITIMA EFETUAVA DISPAROS NA DIRECAO DOS INVESTIGADOS. II)
DIREITOS DO AGREDIDO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE QUE
OS POLICIAIS MILITARES AGIRAM EM LEGITIMA DEFESA PROPRIA, ANTE O
TEMOR POR SUAS VIDAS, EM RAZAO DA AGRESSAO ATUAL LEVADA A CABO PE
LO OFENDIDO. III) USO MODERADO DOS MEIOS NECESSARIOS OS INVESTIGA
DOS USARAM DO UNICO MEIO DE QUE DISPUNHAM PARA REPELIR A AGRESSAO
QUE SOFRIAM, POSTO QUE EFETUARAM DOIS DISPAROS CONTRA A VITIMA.
ADEMAIS, RESSALTE-SE QUE O MEIO EMPREGADO PELA VITIMA ERA DE IDEN
TICA LETALIDADE (ARMA DE FOGO). RENOMADO DOUTRINADOR, JULIO FABBR
INI MIRABETE, EM MANUAL DE DIREITO PENAL, PARTE GERAL, EDITORA AT
LAS, PG. 171, LECIONA: DEVE O SUJEITO SER MODERADO NA REACAO, OU
SEJA, NAO ULTRAPASSAR O NECESSARIO PARA REPELI-LA. A LEGITIMA DEF
ESA, POREM, E UMA REACAO HUMANA E NAO SE PODE MEDI-LA COM UM TRAN
SFERIDOR, MILIMETRICAMENTE, QUANTO A PROPORCIONALIDADE DE DEFESA
AO ATAQUE SOFRIDO PELO SUJEITO. AQUELE QUE SE DEFENDE NAO PODE RA
CIOCINAR FRIAMENTE E PESAR COM PERFEITO E INCOMENSURAVEL CRITERIO
ESSA PROPORCIONALIDADE, POIS NO ESTADO EMOCIONAL EM QUE SE ENCON
TRA NAO PODE DISPOR DE REFLEXAO PRECISA PARA EXERCER SUA DEFESA E
M EQUIPOLENCIA COMPLETA COM A AGRESSAO. NAO SE DEVE FAZER, PORTAN
TO, RIGIDO CONFRONTO ENTRE O MAL SOFRIDO E O MAL CAUSADO PELA REA
CAO, QUE PODE SER SENSIVELMENTE SUPERIOR AO PRIMEIRO, SEM QUE SEJ
A EXCLUIDA A JUSTIFICATIVA, E SIM ENTRE OS MEIOS DEFENSIVOS QUE O
AGREDIDO TINHA A SUA DISPOSICAO E OS MEIOS EMPREGADOS, DEVENDO A
REACAO SER AQUILATADA TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO,
A PERSONALIDADE DO AGRESSOR, O MEIO AMBIENTE, ETC. ANTE O EXPOSTO
, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRES
ENTE INQUERITO, COM FULCRO NO ARTIGO 25 DO CODIGO PENAL, RESPEITA
NDO-SE AS CAUTELAS DE PRAXE. HAVENDO OBJETOS APREENDIDOS, ANTE A
INEXISTENCIA DE PEDIDO DE RESTITUICAO, PROCEDA-SE COM A DESTINACA
O INDICADA NO MANUAL DE OBJETOS APREENDIDOS NO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTICA. PROCEDA-SE A RESTITUICAO DAS ARMAS PERTENCENTES AO ES
TADO DE GOIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. APOS O TRAN
SITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. GOIANIA, 10 DE JANEIRO DE
2018. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA
CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
:
87398-26.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 784
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: LUZIA JORGE DE ABREU CORDEIRO
ACUSADO
: REINALDO RODRIGUES CORDEIRO
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N: 201700873983 ACUSADO: REINALDO RODRIGUES CORDEIRO NATURE
ZA: ACAO PENAL DECISAO TRATAM OS PRESENTES AUTOS DE ACAO PENAL PU
BLICA PROPOSTA PELO MINISTERIO PUBLICO EM FACE DE REINALDO RODRIG
UES CORDEIRO, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, DENUNCIADO PELA PRATICA D
OS FATOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 121, 2, INCISO VI DO CODIGO PENAL
(DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-C). A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 23 DE NO
VEMBRO DE 2017 (FL. 161). APOS CITACAO (FL. 164), OS AUTOS FORAM
ENCAMINHADOS A DEFENSORIA PUBLICA QUE APRESENTOU A RESPOSTA A ACU
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
15 de 235