TJGO 07/03/2019 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2702 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/03/2019
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/03/2019
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
: INQUERITO
: A ESCLARECER
: GUILHERME QUEIROZ DO PRADO
THIAGO LAZARO LIMA SIDNEI
DESPACHO
:
DOS ELEMENTOS DE INFORMACAO COLHIDOS NO INQUERITO POLICIAL, E POS
SIVEL CONCLUIR QUE OS POLICIAIS MILITARES INDICADOS ESTIVERAM DIA
NTE DE SITUACAO QUE CONFIGURA INJUSTA AGRESSAO ATUAL CONTRA SUAS
PROPRIAS VIDAS. SENAO VEJAMOS. DISPOE O ARTIGO 25 DO CODIGO PENAL
BRASILEIRO: AGE EM LEGITIMA DEFESA QUEM, USANDO MODERADAMENTE DO
S MEIOS NECESSARIOS, REPELE INJUSTA AGRESSAO, ATUAL OU IMINENTE,
A DIREITO SEU OU DE OUTREM. PASSO A ANALISE DOS ELEMENTOS DA LEGI
TIMA DEFESA: I) AGRESSAO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE HA DE SE CONC
ORDAR COM SUA OCORRENCIA, UMA VEZ QUE NOS AUTOS CONSTAM INFORMACO
ES DE QUE GUILHERME QUEIROZ DO PRADO E THIAGO LAZARO LIMA SIDNEI
EFETUAVAM DISPAROS NA DIRECAO DOS POLICIAIS. II) DIREITOS DO AGRE
DIDO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE QUE OS POLICIAIS MIL
ITARES AGIRAM EM LEGITIMA DEFESA PROPRIA, ANTE O TEMOR POR SUAS V
IDAS, EM RAZAO DA INJUSTA AGRESSAO ATUAL LEVADA A CABO PELOS OFEN
DIDOS. III) USO MODERADO DOS MEIOS NECESSARIOS NAO SE VISLUMBROU
EXCESSO NA CONDUTA DOS INVESTIGADOS, UMA VEZ QUE, DO LAUDO DE EXA
ME DE CONFRONTO MICROBALISTICO DE FLS. 181/192, FOI CONSTATADO QU
E APENAS 2 (DOIS) PROJETEIS ATINGIRAM A VITIMA GUILHERME QUEIROZ
DO PRADO, E QUE OS MESMOS ERAM PROVENIENTES DE UMA ARMA DE FOGO D
O TIPO PISTOLA, DE CALIBRE NOMINAL 9 MM LUGER, MARCA TAURUS, MODE
LO PT 92 AF, NUMERACAO DE SERIE TTA64687, ESTA PERTENCENTE AO POL
ICIAL FABRICIO FRANCISCO DA COSTA. TAMBEM NO LAUDO DE EXAME DE CO
NFRONTO MICROBALISTICO DE FLS. 193/207, FOI INDICADO QUE 2 (DOIS)
PROJETEIS ATINGIRAM A VITIMA THIAGO LAZARO DE LIMA SIDNEI, SENDO
OS MESMOS PROVENIENTES DE UMA ARMA DE FOGO DO TIPO PISTOLA, DE C
ALIBRE NOMINAL .40 S&W, MARCA TAURUS, MODELO PT 100 AF, NUMERACAO
DE SERIE SZH87515, ESTA PERTENCENTE AO POLICIAL DOUGLAS FROTA VI
ANA. RENOMADO DOUTRINADOR, JULIO FABBRINI MIRABETE, EM MANUAL DE
DIREITO PENAL, PARTE GERAL, EDITORA ATLAS, PG. 171, LECIONA: DEVE
O SUJEITO SER MODERADO NA REACAO, OU SEJA, NAO ULTRAPASSAR O NEC
ESSARIO PARA REPELI-LA. A LEGITIMA DEFESA, POREM, E UMA REACAO HU
MANA E NAO SE PODE MEDI-LA COM UM TRANSFERIDOR, MILIMETRICAMENTE,
QUANTO A PROPORCIONALIDADE DE DEFESA AO ATAQUE SOFRIDO PELO SUJE
ITO. AQUELE QUE SE DEFENDE NAO PODE RACIOCINAR FRIAMENTE E PESAR
COM PERFEITO E INCOMENSURAVEL CRITERIO ESSA PROPORCIONALIDADE, PO
IS NO ESTADO EMOCIONAL EM QUE SE ENCONTRA NAO PODE DISPOR DE REFL
EXAO PRECISA PARA EXERCER SUA DEFESA EM EQUIPOLENCIA COMPLETA COM
A AGRESSAO. NAO SE DEVE FAZER, PORTANTO, RIGIDO CONFRONTO ENTRE
O MAL SOFRIDO E O MAL CAUSADO PELA REACAO, QUE PODE SER SENSIVELM
ENTE SUPERIOR AO PRIMEIRO, SEM QUE SEJA EXCLUIDA A JUSTIFICATIVA,
E SIM ENTRE OS MEIOS DEFENSIVOS QUE O AGREDIDO TINHA A SUA DISPO
SICAO E OS MEIOS EMPREGADOS, DEVENDO A REACAO SER AQUILATADA TEND
O EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO, A PERSONALIDADE DO AGRESSOR
, O MEIO AMBIENTE, ETC. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTER
IAL E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO, BEM COMO DA
SINDICANCIA N 2017.02.18537 EM APENSO, COM FULCRO NO ARTIGO 25 D
O CODIGO PENAL, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. CONFISCO AS ARMAS APREE
NDIDAS EM PODER DAS VITIMAS. PROCEDA-SE AO SEU ENCAMINHAMENTO AO
EXERCITO PARA DESTRUICAO. HAVENDO OUTROS OBJETOS APREENDIDOS, ANT
E A INEXISTENCIA DE PEDIDO DE RESTITUICAO, PROCEDA-SE A DESTINACA
O INDICADA NO MANUAL DE OBJETOS APREENDIDOS NO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTICA. PROCEDA-SE A RESTITUICAO DAS ARMAS PERTENCENTES AO ES
TADO DE GOIAS, MEDIANTE COMPROVACAO NOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGIS
TRE-SE E INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS A
UTOS. GOIANIA, 26 DE FEVEREIRO DE 2019. EDUARDO PIO MASCARENHAS D
A SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CON
TRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI Y.P.R.
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