Seção III ● 02/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1818 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/07/2015 IVA CONTIDA NA DENUNCIA DE FLS. 02/04 E CONDENO O REU DEVAIR RIBE IRO DE LIMA, BRASILEIRO, CASADO, NATURAL DE TIROS/MG, NASCIDO EM 27.02.1950, FILHO DE MARIA JOSE RIBEIRO E OSVALDO GONCALVES DE LI MA, COMO INCURSO NO ART. 306 C/C ART. 298, INCISO III, AMBOS DA L EI 9.503/97. DE OUTRO LADO, ABSOLVO O REU DEVAIR RIBEIRO DE LIMA, BRASILEIRO, CASADO, NATURAL DE TIROS/MG, N

Seção II ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2441 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 02/02/2018 Publicação: segunda-feira, 05/02/2018 IZES JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL: CONSIDERANDO SUA CUL PABILIDADE, POIS EFETIVOU A RECEPTACAO DA RES FURTIVA, MESMO SABE NDO SER ORIUNDA DE PRODUTO DE CRIME; CONSIDERANDO QUE E IMPUTAVEL , TINHA CONSCIENCIA DO CARATER ILICITO DE SUA CONDUTA, MAS OPTOU POR VIOLAR A NORMA, REALIZANDO A CONDUTA TIPICA, QUANDO PODIA E D EVIA RESPEITAR O PATRIMONIO ALHEIO; ERA-LHE

Seção III ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2766 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 12/06/2019 52698 50678 Publicação: quinta-feira, 13/06/2019 GO - MARLOS VICTOR ROSA PEREIRA GO - AMARILDO APARECIDO BORGES DE JESUS DESPACHO : ATA DE AUDIENCIA PROTOCOLO : 199242-95.2017.809.0137 REEDUCANDO WILHO PEREIRA DE OLIVEIRA NAT. DO FEITO : EXECUCAO PENAL AUDIENC IA : JUSTIFICACAO DATA/HORA : 5/6/2019 AS 14H25MIN LOCAL : SALA D E AUDIENCIAS DO FORUM DA COMARCA DE RIO VERDE GO. PRESENTES: O M M. JUIZ DE DIR

Seção II ● 27/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2377 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 27/10/2017 Publicação: segunda-feira, 30/10/2017 O CODIGO DE PROCESSO PENAL, O MONTANTE DADO COMO FIANCA PODERA SE R UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, INDENIZACAO DO DANO, DA PRESTACAO PECUNIARIA E DA MULTA, NESTA ORDEM DE PREFERENCIA, IN V ERBIS: ART. 336. O DINHEIRO OU OBJETOS DADOS COMO FIANCA SERVIRAO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DA INDENIZACAO DO DANO, DA PRESTACAO PE CUNIARIA E DA MULTA, SE O REU FOR CONDENADO. (

Seção III ● 18/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2152 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2016 DA ACAO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. DE ACORDO COM O ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03, O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO CONSIS TE EM: POSSUIR OU MANTER SOB SUA GUARDA ARMA DE FOGO, ACESSORIO O U MUNICAO, DE USO PERMITIDO, EM DESACORDO COM DETERMINACAO LEGAL OU REGULAMENTAR, NO INTERIOR DE SUA RESIDENCIA OU DEPENDENCIA DES TA, OU, AINDA NO SEU LOCAL DE TRABALHO, DESD