Publicações Judiciais ● 17/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

comercial. 4. Sendo típica a conduta da agente, deve ser mantida sua condenação. 5. Inaplicável o principio da insignificância, haja vista que a conduta não preenche os requisitos objetivo da mínima ofensividade da conduta do agente e do reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, por se tratar de conduta com a clara finalidade comercial e ilícita. 6. O contrabando com o intuito da prática de jogos de azar, por si só, afasta a aplicação do princípio da insignificância

Publicações Judiciais ● 04/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

AÇÃO PENAL Nº 5003040-13.2011.4.04.7002/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: HYANG SOOK KIM DE MOON EDITAL Nº 700000995469 PRAZO: 90 (NOVENTA) DIAS A Doutora RAQUEL KUNZLER BATISTA, MM. Juíza Federal Substituta na titularidade plena da 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, Seção Judiciária do Paraná, na forma da Lei, FAZ SABER aos que tiverem conhecimento deste edital, que tramita neste Juízo Federal a( o) ação penal n° 5003040-13.2011.4.04.7002, movida(o) pelo Ministério P�

Publicações Administrativas ● 28/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS 1ª VARA FEDERAL DE CAÇADOR DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de procedimento destinado à distribuição de verbas depositadas em conta judicial e provenientes de prestações pecuniárias, transações penais e suspensões condicionais de processos da Subseção Judiciária de Caçador/SC. requerimentos: O edital foi publicado em 11.04.2014 e as seguintes entidades apresentaram a) Associação Caçadorense de Educ

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 04/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano V - Edição 1070 685 para que compareça junto ao Cartório da 2ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté/SP, sito na Rua Barão da Pedra Negra, 260, Centro, CEP: 12020-220, a fim de ser advertido da pena de prestação de serviços a comunidade, no prazo de 48 horas, bem como para recolher a multa a que foi condenado por sentença proferida no processo nº

Publicações Administrativas ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Documento assinado eletronicamente por Marize Cecilia Winkler, Juiz Federal Substituto, em 23/04/2019, às 16:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 4625057 e o código CRC 1A593D93. 1ª VARA FEDERAL DE PITANGA EDITAL Dispõe sobre a divulgação das entidades beneficiadas com destinação de recursos financeiros do Juízo da 1ª Vara Federa

Seção I ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2634 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/11/2018 Publicação: segunda-feira, 26/11/2018 =============================================================================== 2A CAMARA CRIMINAL # INTIMACAO DE ACORDAO N.334/2018 =============================================================================== 1 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL PROTOCOLO : 160550-19.2017.8.09.0172(201791605508) COMARCA : SANTA TEREZINHA DE GOIAS RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA PROCUR

Seção III ● 08/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2463 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 08/03/2018 Publicação: sexta-feira, 09/03/2018 DIAS-MULTA, LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS D O ARTIGO 59 E O DISPOSTO NOS ARTIGOS 49 E 50 DO CODIGO PENAL, BEM COMO A SITUACAO FINANCEIRA DO CONDENADO. FIXO O VALOR DO DIA-MUL TA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. A P ENA DE MULTA DEVERA SER PAGA EM DEZ DIAS APOS O TRANSITO EM JULGA DO DA SENTENCA, ATUALIZADO O VALOR PELOS IND

Seção III ● 03/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2300 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33 DO CODIGO PENAL. 4 .3 - DA INCIDENCIA DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL: TENDO EM VISTA Q UE OS DOIS CRIMES FORAM PRATICADOS CONCURSO MATERIAL, EM OBSERVAN CIA AO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL, FICA O SENTENCIADO CONDENADO A PENA TOTAL DE 01 (UM) ANO E 03 (TRES) MESES DE DETENCAO, NO REGIM E INICIAL ABERTO. 5 DA SUBSTITUICAO DA PENA

Caderno único ● 16/05/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 50/2008 Brasília - DF, sexta-feira, 16 de maio de 2008 vigente na época dos fatos, devidamente corrigido. (...) determino o cumprimento inicial da pena no regime ABERTO. Presentes os requisitos que autorizam a medida substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos e por multa, na forma disposta no artigo 44, § 2º do Código Penal, a serem oportunamente estabelecidas pelo Juízo da execução. Por fim condeno a denunciada ao pagamento de um

Seção III ● 02/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1923 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/12/2015 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 30/11/2015 NR. NOTAS : 16 COMARCA DE SAO DOMINGOS ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : ALINE DIAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO : FERNANDO OLIVEIRA SAMUEL ======================================================================