Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1694 1408 período inferior a um ano, bem como que a previsão nominal de juros anuais superiores ao duodécuplo do encargo mensal é suficiente para que configurada a pactuação. (...)” - Apelação nº 0030320-10.2012.8.26.0003, 37ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1434 1084 Especial n. 1302236/RS, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Sidnei Beneti, j. 27.03.2012. MORA DEBENDI Não vingam, a teor de todo o acima explicitado, as teses de direito ventiladas na inicial quanto aos encargos remuneratórios aqui incidentes para o período de normalidade c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1444 1486 prestações líquidas, certas e de extensão nominal fixa, por si então aceita como adequada e satisfatória a seus interesses, violando o princípio da boa-fé objetiva qualquer tentativa à sua alteração nesse momento. TARIFAS. Sempre com toda a vênia a entendimento contrário, não há ilegalidade, em te

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1464 1218 Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Sidnei Beneti, j. 01.04.2008. Aliás, de se anotar que a Lei Federal n. 1521/51 não se aplica aos contratos bancários ao menos desde o advento da Lei Federal n. 4595/64, não vingando a tese de lesão enorme. Nessa linha de entendimento: “(...) 2. Não tem perti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1555 907 das tarifas de abertura de crédito, emissão de boleto bancário e IOF financiado, há que ser demonstrada de forma objetiva e cabal a vantagem exagerada extraída por parte do recorrente que redundaria no desequilíbrio da relação jurídica, e por conseqüência, na ilegalidade da sua cobrança” (AgRg no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1542 1105 eletrônico do Banco Central do Brasil, fls. 24. A afirmação é débil, constitui verdadeiro despautério e chega a beirar o ridículo e a má-fé, não impressionando em nada o juízo e não comportando acolhida para os fins pretendidos na inicial. Com efeito, mesmo considerando correta a taxa informada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1538 1059 não há qualquer norma legal que proíba sua utilização. Desse teor: “TABELA PRICE. Admissibilidade, vez que foi esta a forma contratada para a amortização do saldo. Impossibilidade de substituição pelo sistema de amortização constante (SAC). Recurso dos autores não provido. (...)” - Apelaçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1538 1063 ajuizamento de ação revisional não afasta a mora. Nesse sentido, além do disposto na Súmula n. 380 do E. Superior Tribunal de Justiça, confira-se: “(...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA. a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros rem

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3175 732 ADV: ALLYSSON FEITOSA DA SILVA (OAB 16237/AL) - Processo 0700643-06.2022.8.02.0036 - Adoção - Adoção de Criança REQUERENTE: M.C.F.L. - L.F.L. - Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Maria Célia Ferreira Lima e Luciano de Freitas Lima, com pedido de conversão da guarda de R.D. da C. em adoção, em conformidade com

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 18 de dezembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2727 123 RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 99, §§ 3º e 7º do CPC/2015, é possível a concessão do benefício da justiça gratuita em grau recursal, desde que evidenciada a hipossuficiência da parte, caso destes autos. 2. O valor da causa deve corresponder ao real proveito econômico buscado no processo, de fo