Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1471 880 como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (...)” R

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1481 1130 DJe de 10/3/2009; REsp 271.214/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/3/2003, DJ de 4/8/2003). 3. Agravo regimental a que se nega provimento” - Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n. 132237

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2598 204 do CC/2002; e d) deferir o pedido de compensação do réu, para que sejam abatidos do montante devido a parte autora os valores referentes as ordens de pagamento e saques. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. ADV: DAVI BELTRÃO CAVALCANTI PORT

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 18 de dezembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2727 124 vislumbre se há ilegalidades nas cláusulas contratadas. Logo, em obediência ao art. 320 do Código de Processo Civil, o autor deve juntar aos autos o contrato firmado com a parte ré, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Adiante, para o v

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2992 3114 pronunciado pela via procedimental própria, em ação de conhecimento, observando-se aqui o princípio da instrumentalidade do processo. 2. Defiro a Justiça Gratuita. 3. Nomeio como inventariante Dayane Magalhães do Nascimento, CPF 446.092.59826 e 553.755.388-06. 4. Proceda-se a consulta, via BACEN-JUD, de eventua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2032 656 FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de ação que AGATHA COLLOR TINTAS E VERNIZES LTDA EPP ajuizou contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, buscando o autor, em brevíssima suma, seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão, objeto das CDAs ns.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1896 1446 ainda que assim não fosse, mesmo considerando correta a taxa informada pela parte autora, fls. 35 (o que, portanto, dispensa dilação probatória), não há aqui qualquer variação relevante ou substancialmente razoável a ensejar a alteração do valor da prestação mensal ou a autorizar ao mutuário o se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1977 832 ESTADUAL DE TRÂNSITO não prevê, em seu organograma funcional, o cargo de ‘diretor geral’, com o que se infere que tal autoridade seja o ‘diretor-presidente’ desse ente de direito público (artigo 7º e 17, inciso II, ambos da Lei Complementar Estadual n. 1195/2013). Logo, e assim sendo, resta ló

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1870 1222 empréstimos em parcelas fixas, onde em regra os juros já são calculados de início e diluídos ao longo do prazo, portanto não ocorrendo incidência de novos juros sobre aqueles anteriores. 5. Sem a demonstração cabal da existência de efetiva abusividade ou de onerosidade excessiva superveniente não h�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1813 1600 das atividades bancárias, aí se incluindo tributos e custos das operações, também para impingir aos consumidores o custeio da inadimplência dos demais contratos. Não se trata, pois, apenas do lucro do Banco, mas de uma soma de fatores que não comportam ingerência pelo Judiciário, mesmo porque não