Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1718 190 art. 173, § 4° da Constituição Federal não se aplica ao caso. Lucro (mais valia consistente na diferença entre o custo da produção e a venda do produto) não se confunde com juros (frutos civis consistentes em remuneração de capital mutuado), nem sistema econômico com o financeiro, não obstante a relação de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2020 222 sentimento de gratidão, quase sempre se revoltam os instintos egoísticos no sofisma de cláusulas que o contratante julga extorquidas às suas necessidades e ao seu direito. Isto se repete a cada passo na prática” (M. I. Carvalho de Mendonça, “Contratos no Direito Civil Brasileiro”, RJ, Forense, 4ª ed., Vol. I/

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1796 199 Processo 1125161-09.2014.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - MONALISA FERREIRA MARQUES - Vistos. Monalisa Ferreira Marques, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação, pelo rito ordinário, contra Banco Itaucard S.A, objetivando, em breve suma, a desconstituição de cl�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1480 194 hoje podem tornar-se, no futuro, maus negócios; e vice-versa. Ninguém contrata pensando que as circunstâncias permanecerão rigorosamente as mesmas; posto que haja, também mudanças totalmente improváveis, que, de repente, ou de vagar, se operam. Falar-se em erro, a respeito de circunstâncias imprevisíveis, já é f

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1481 226 que os juros são percentuais condicionados às diretrizes das políticas monetária, fiscal, cambial e de rendas impostas pelo próprio governo federal visando a promoção do desenvolvimento econômico, garantindo o pleno emprego e sua estabilidade, o equilíbrio do volume financeiro e das transações econômicas com o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1487 140 a validade do ajuste pactuado”. Importante lembrar também trecho do decidido no processo nº 583.00.2010.179211-4 desta Vara, envolvendo revisão de contrato: “Quem contrata pesa o que, no passado, no presente e no futuro, tem importância (motivos) para contratar; circunstâncias de fato pessoais ou não talvez nacio

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1487 141 - Produtos e Serviços”, RJ, Ed. Qualitymark, 11ª ed., p. 37/49, n. 4, 1998); definidas conforme o custo do dinheiro tomado e o preço do dinheiro emprestado [spread] no mercado [open market], sendo notório em tempos presentes a flutuação das taxas de juros ao sabor das variáveis sazonais e humor da economia global

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1537 183 manto do Código de Defesa do Consumidor, que se passe a encontrar nulidades em cláusulas contratuais livremente ajustadas, sem afronta aos preceitos legais, unicamente porque, em determinado momento, não mais convêm ao contratante, dito consumidor. Nem mencionado Código fulmina de nulidade todos os ajustes, mesmo nos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1458 83 jurídica (recomposição do valor da moeda) é inconfundível com a da multa (cláusula penal), motivo pelo qual inexiste a duplicidade alegada. Ainda, requer a autora a revisão contratual para que sejam aplicadas as parcelas vencidas multa moratória de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, porém este é exatamente o valo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1471 210 revisão de contratos firmados com instituições bancárias. Observe-se, inclusive, que em prosseguindo a demanda, seria o caso de julgamento da lide no estado, dentro do livre arbítrio traçado no art. 130 do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito, até diante da exaustiva prova litera