Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO INSTAURADO COM LASTRO EM TERMOS DE DEPOIMENTO PRESTADOS EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. LEVANTAMENTO INTEGRAL DO SIGILO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A publicidade dos atos processuais, garantida no artigo 5º, LX, da Constituição Federal, constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expre

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5001160-45.2017.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RÉU: NEWTON LIMA NETO, OSWALDO BAPTISTA DUARTE FILHO, PAULO ROBERTO ALTOMANI, FERNANDO LUIZ AYRES DA CUNHA SANTOS REIS, GUILHERME PAMPLONA PASCHOAL, ODEBRECHT S/A Advogado do(a) RÉU: IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 Advogados do(a) RÉU: OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519, IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 Advogado do(a) RÉU: A

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0003596-56.2003.403.6114 (2003.61.14.003596-7) - BASF S/A(SP119729 - PAULO AUGUSTO GRECO) X UNIAO FEDERAL(Proc. RAQUEL VIEIRA MENDES) X UNIAO FEDERAL X BASF S/A Vistos. Fls. 420/423: Abra-se vista à empresa BASF S/A no prazo de 15 (quinze) dias, das informações prestadas pela Receita Federal em face da petição de fls. 409/417.Intime-se. 0902087-39.2005.403.6100 (2005.61.00.902087-0) - VIACAO RIACHO GRANDE LTDA - FILIAL 3(SP115637 - EDIVALDO NUNES RANIERI) X VIACAO RI

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3527 1397 circunstâncias atenuantes. Verifica-se, no entanto, a agravante da reincidência, conforme faz prova a certidão de antecedentes criminais de fls. 11/18 (ref. proc. 7836-30.2006, oriundo da 3ª Vara Criminal de Limeira/SP), que anota condenação anterior por tráfico de drogas ainda não atingida pelo prazo depurador do art. 64, I

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3490 5 Processo 0014840-40.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1079278-29.2020.8.26.0100) (processo principal 107927829.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Substituição do Produto - Pierpaolo Cruz Bottini - Mil Grau Materiais Hidráulico e Elétrico Ltda Me - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3320 873 diligências administrativas para formular seu parecer. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIZ JOSÉ MARTINS SERVANT

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3375 3228 por este Tribunal de Justiça a ferramenta de manifestação via e-mail institucional da Vara ([email protected]), a parte não assistida por advogado deve manifestar-se por meio de petição assinada (acompanhada de eventuais documentos pertinentes) a ser encaminhada ao referido e-mail institucional. No e-mail deve

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3110 993 da continuidade das atividades da empresa (art. 99, XI); 1.3) quando da apresentação do relatório previsto no art. 22, III, ‘e’ da Lei 11.101/05, deverá o Administrador Judicial protocolá-lo digitalmente como incidente à falência, bem como eventuais manifestações acerca do mesmo deverão ser protocolizadas j

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3051 1014 exarado ao e-mail declinado pelo respectivo Batalhão. Por fim, em se tratando de interrogatório de réu preso, a serventia entrará em contato com o estabelecimento prisional para instrumentalizar o ato virtual. O manual de participação em audiência virtual pode ser acessado pelas partes mediante o seguint

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0003596-56.2003.403.6114 (2003.61.14.003596-7) - BASF S/A(SP119729 - PAULO AUGUSTO GRECO) X UNIAO FEDERAL(Proc. RAQUEL VIEIRA MENDES) X UNIAO FEDERAL X BASF S/A Vistos. Fls. 420/423: Abra-se vista à empresa BASF S/A no prazo de 15 (quinze) dias, das informações prestadas pela Receita Federal em face da petição de fls. 409/417.Intime-se. 0902087-39.2005.403.6100 (2005.61.00.902087-0) - VIACAO RIACHO GRANDE LTDA - FILIAL 3(SP115637 - EDIVALDO NUNES RANIERI) X VIACAO RI