Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Código de Processo Penal. O MSBC, por outro lado, propugna, na condição de vítima, possa produzir e apresentar trabalho pericial a este juízo, caso necessário observado eventual quesitação feita pelas partes, para ser levado a esse juízo a exata situação do contrato, seus pagamentos e a exata extensão do que foi executado e gasto (fls. 1709/1711).Instado a se manifestar, o MPF não se opôs ao pleito de observância do contraditório no curso da produção da prova pericial, com a pa

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Cópia integral da petição inicial, que se encontra com diversos espaços em branco, indicando a existência de falha na digitalização de seu conteúdo. 2. Comprovante da notificação extrajudicial encaminhada à Caixa Econômica Federal. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações, venham conclusos para análise do pedido de concessão de tutela de urgência. São Paulo, 03 de outubro de 2018. 1ª VARA CRIMINAL Expediente Nº 10510 EXECUCAO DA PENA 0014771-49.2017.403.6181 -

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos em sentença penal absolutória imprópria.O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra RICARDO FRANCISCO DE JESUS JUNIOR (RG 42777349/SSP SP e CPF 427.505.358-32), pelas imputações descritas no art. 157, 2º, incisos I e II do Código Penal, c/c art. 71 do mesmo Código, e no art. 244-B do Estatuto da Criança e Adolescente - Lei n. 8.069/90.Relata a peça exordial acusatória que, no dia 14 de fevereiro de 2017, entre 13:30 e 16:10 horas, o acusado, em concurso de agentes

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO BEL(A). CRISTIANE JUNKO KUSSUMOTO MAEDA DIRETORA DE SECRETARIA Expediente Nº 11168 REPRESENTACAO CRIMINAL / NOTICIA DE CRIME 0007637-12.2016.403.6114 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0007634-57.2016.403.6114) JUSTICA PUBLICA(Proc. 1975 - FABIANA RODRIGUES DE SOUSA BORTZ) X ALFREDO LUIZ BUSO(SP173163 - IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS E SP163657 - PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E SP291728 - ANA FERNANDA AYRES DELLOSSO E SP316117 - DEBORA CUNHA RODRIGUES E SP236614 - N

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos em sentença penal absolutória imprópria.O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra RICARDO FRANCISCO DE JESUS JUNIOR (RG 42777349/SSP SP e CPF 427.505.358-32), pelas imputações descritas no art. 157, 2º, incisos I e II do Código Penal, c/c art. 71 do mesmo Código, e no art. 244-B do Estatuto da Criança e Adolescente - Lei n. 8.069/90.Relata a peça exordial acusatória que, no dia 14 de fevereiro de 2017, entre 13:30 e 16:10 horas, o acusado, em concurso de agentes

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(ATENÇÃO DEFESAS, AUDIÊNCIA DESIGNADA)Vistos.O Ministério Público Federal ofereceu denúncia, aos 03/02/2017, em face de PIERRE RAFIKI ORFALI, egípcio, filho de William Mikhail Orfali e Marie Loise Victor Delmar Orfali, nascido aos 08/01/1952, portador do RG n.º 4859756/SSP/SP, CNH n.º 00957443209 e do CPF n.º 563.561.538-49 e LEONARDO LOPES BALSALOBRE, brasileiro, natural de Rinópolis/SP, nascido aos 17/02/1956, filho de Pedro Balsalobre Lopes e Nazareth Lopes Luques Balsalobre, RG n.

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Cópia integral da petição inicial, que se encontra com diversos espaços em branco, indicando a existência de falha na digitalização de seu conteúdo. 2. Comprovante da notificação extrajudicial encaminhada à Caixa Econômica Federal. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações, venham conclusos para análise do pedido de concessão de tutela de urgência. São Paulo, 03 de outubro de 2018. 1ª VARA CRIMINAL Expediente Nº 10510 EXECUCAO DA PENA 0014771-49.2017.403.6181 -

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 25/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A decisão anterior (ID 17826280) determinou a expedição de mandado ao DETRAN para providenciar o licenciamento do veículo objeto de penhora e embargos de terceiro de Camila Lins Pitel da Rosa. O DETRAN SP informou, respectivamente, por ofícios (ID 18802019 e 18802023), o bloqueio de veículo pelo sistema RENAJUD e a necessidade da presença do interessado na Supervisão de Licenciamento do Detran, munido de IPVA, DPVAT, multas e taxa de licenciamento devidamente quitados. Assim, dê-se ciê

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

e o crime de lavagem de dinheiro, conforme cogitado na cota introdutória de oferecimento da denúncia pelo Ministério Público Federal (fls. 02/14).Manifestação do Ministério Público Federal pelo não acolhimento da exceção de incompetência (fls. 17/23), com documentos (fls. 24/111).RELATEI. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR.Com efeito, até o presente momento, os fatos apurados na Operação Hefesta resultaram no oferecimento de duas denúncias - ações penais 0003237-18.2017.403.6114 e 0

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Antonio Simões de Oliveira, na qualidade de administrador de fato da pessoa jurídica Elizabeth Ap. D. Oliveira, CNPJ 04.310,674/0001-43, nome fantasia Pousada Alto da Boa Vista, sediada no município de Brotas/SP, teria suprimido contribuição social previdenciária, mediante omissão de sua folha de pagamento e dos documentos de informações enviados à Receita Federal a remuneração paga ao segurado empregado Luiz Augusto Santos, além de não promover o registro na CTPS do trabalhador, e