Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Antonio Simões de Oliveira, na qualidade de administrador de fato da pessoa jurídica Elizabeth Ap. D. Oliveira, CNPJ 04.310,674/0001-43, nome fantasia Pousada Alto da Boa Vista, sediada no município de Brotas/SP, teria suprimido contribuição social previdenciária, mediante omissão de sua folha de pagamento e dos documentos de informações enviados à Receita Federal a remuneração paga ao segurado empregado Luiz Augusto Santos, além de não promover o registro na CTPS do trabalhador, e

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

e o crime de lavagem de dinheiro, conforme cogitado na cota introdutória de oferecimento da denúncia pelo Ministério Público Federal (fls. 02/14).Manifestação do Ministério Público Federal pelo não acolhimento da exceção de incompetência (fls. 17/23), com documentos (fls. 24/111).RELATEI. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR.Com efeito, até o presente momento, os fatos apurados na Operação Hefesta resultaram no oferecimento de duas denúncias - ações penais 0003237-18.2017.403.6114 e 0

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0003674-59.2017.403.6114 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002963-54.2017.403.6114) SILVA PIRES & PIRES LTDA(SP343910 - VINICIUS GARCIA LANSONI E SP228787 TARCISIO CORREA JUNIOR) X JUSTICA PUBLICA(Proc. 1975 - FABIANA RODRIGUES DE SOUSA BORTZ) Vistos etc.SILVA PIRES E PIRES LTDA opôs embargos de terceiros em face do sequestro imóvel descrito à fl. 03, alegando que não fazem parte da investigação realizada pela Polícia Federal para apurar irregularidades na construção do Muse

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos, etc. Primeiramente, remetam-se os autos ao SEDI para inclusão da Caixa Econômica Federal - CEF como parte interessada. Após, intime-se a CEF para que cumpra integralmente o despacho de fls. 197, acostando nos autos, preferencialmente em mídia digital (CD/DVD), cópia integral dos autos do procedimento extrajudicial de execução de alienação fiduciária movido em face de JOÍLSON PEREIRA DE ASSIS, referente ao imóvel registrado no 14º Registro de Imóveis de São Paulo/SP sob a m

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 03/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intime-se a defesa para que apresente suas razões de apelação, no prazo legal. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que apresente suas contrarrazões de apelação, no prazo legal. Expediente Nº 5077 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0004084-76.2018.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X CLOY BORGES REITMANN X CLODOALDO JOSE DE SIQUEIRA X JAIRO LUIZ MAY(SP245678 - VITOR TEDDE DE CARVALHO) X MARCIO ANDRE CASTRO DE LIMA(SP153193 - LUIS EMANOEL DE CARVALHO) X ADRIANO MEIRA DE SOUZA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos.Trata-se de exceção de incompetência proposta por José Eduardo Figueiredo Leite. Alega o excipiente, em síntese, ter sido denunciado como incurso no artigo 89, caput da Lei 8.666/93 e artigo 312, caput, do Código Peal, por duas vezes, em concurso material.Pretende o reconhecimento da incompetência da Justiça federal para processamento e julgamento da ação penal n. 0003237-18.2017.403.6114, com a remessa dos autos à justiça estadual, sob o fundamento de que as infrações penai

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

embargos a pessoa jurídica não é parte nas ações penais ou nos respectivos incidentes de constrição de bens. Sendo assim, a embargante não pode ter seus bens ou sua esfera de interesses atingidos injustificadamente, a não ser que a medida seja necessária para acautelar a constrição de bens de seus sócios, como se dá no caso de arresto de cotas sociais. No entanto, EDUARDO e GILBERTO sequer são sócios da INCORFAST, e o fato de manterem contrato de sociedade em conta de participaç

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

arquivos contendo cenas de nudez ou sexo explícito envolvendo menores armazenados em seus discos rígidos, DVDs e CDs de uso pessoal, que não estavam sendo compartilhados. Não se pode dizer que o armazenamento destes arquivos era meio para o crime de compartilhamento.Em outras palavras, é induvidoso que, além do crime do artigo 241-A do ECA, o acusado também praticou o crime de armazenamento de material contendo pornografia infantil, previsto no artigo 241-B do referido Estatuto.Assim, nã