Diário da Justiça ● 07/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7242/2021 - Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 765 prazos de ocorrência do aludido instituto, dispostos no art. 109 do Código Penal, aplicam-se a ambas as hipóteses, variando somente o parâmetro: para a pretensão punitiva, o paradigma é o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime abstratamente; já para a pretensão executória, o referencial será a pena concretamente aplicada, a teor do que dispõe o art.

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7242/2021 - Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 767 pretensão punitiva, o paradigma é o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime abstratamente; já para a pretensão executória, o referencial será a pena concretamente aplicada, a teor do que dispõe o art. 110 do CP. Entre o recebimento da denúncia e o presente momento já transcorreu lapso temporal superior ao perÃ-odo prescricional previsto no art. 109 do CÃ�

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7242/2021 - Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 770 Policial em: 05/10/2021 AUTORIDADE POLICIAL:DEAM DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO A MULHER TUCURUI INDICIADO:CLEBIO JOSE NUNES DE LIMA VITIMA:E. M. S. P. S. . PODER JUDICIÃRIO JUÃZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUà ESTADO DO PARà SENTENÃA 0007769-11.2020.814.0061 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de Inquérito Policial instaurado com a finalidade de apurar a responsab

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7242/2021 - Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 773 Inicialmente, verifico que a citação por edital não foi precedida do esgotamento de todos os meios para a localização da parte acusada. Sendo assim, considerando o caráter excepcional da citação editalÃ-cia, sobretudo no campo processual penal, a demandar diligências prévias do Estadoacusação, no sentido de promover a real cientificação do acusado acerca do pr

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7242/2021 - Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 790 Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário, e após arquivem os autos com as cautelas legais. Publique-se, Registre-se, Intime-se e Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÃA COMO MANDADO/OFÃCIO. TucuruÃ-(PA), 05 de outubro de 2021. PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de TucuruÃ-/PA PROCESSO: 00051911720168140061 PROC

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7242/2021 - Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 828 pena superior ao mÃ-nimo legal ao acusado, de sorte que a pretensão estatal restaria fulminada pelo fenômeno da prescrição já quando da prolação da sentença condenatória, considerando o lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia e o presente momento. Ora, não há interesse num processo em que, a bem da verdade, a prestação jurisdicional não tra

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7242/2021 - Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 838 promovida pelo MINISTÃRIO PÃBLICO DO ESTADO DO PARÃ, tencionando apurar a responsabilidade criminal do denunciado ELIONAI CORDOVIL DA SILVA pelos fatos descritos na inicial. A denúncia foi recebida em 08 de julho de 2016. à o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a citação por edital não foi precedida do esgotamento de todos os meios para a localização da parte acusada.

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7242/2021 - Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 847 limitativo do poder/dever de punir, que resulta da inércia estatal, durante perÃ-odos predefinidos em lei, e que alcança tanto a pretensão punitiva quanto a executória. No primeiro caso, impede que o cidadão seja condenado; no segundo, obsta a execução do tÃ-tulo executivo formado na fase de conhecimento. Os prazos de ocorrência do aludido instituto, dispostos no art. 109 do C

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7242/2021 - Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 866 para a localização da parte acusada. Sendo assim, considerando o caráter excepcional da citação editalÃ-cia, sobretudo no campo processual penal, a demandar diligências prévias do Estadoacusação, no sentido de promover a real cientificação do acusado acerca do processo, na esteira do entendimento jurisprudencial predominante (STJ - REsp 1.828.219 / HC 0180899-31.2005.3

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7242/2021 - Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 871 PARÃ, tencionando apurar a responsabilidade criminal pelos fatos descritos na inicial. A denúncia foi recebida em 17/05/2012. à o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a citação por edital não foi precedida do esgotamento de todos os meios para a localização da parte acusada. Sendo assim, considerando o caráter excepcional da citação editalÃ-cia, sobretudo no ca