Diário da Justiça ● 07/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7242/2021 - Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 650 POLICIAL:DELEGACIA DA MULHER DE TUCURUI VITIMA:G. V. S. . PODER JUDICIÃRIO TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO PARà Comarca De tucuruÃ- vara criminal ú SENTENÃA Cuida-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÃRIO PÃBLICO DO ESTADO DO PARÃ, tencionando apurar a responsabilidade criminal pelos fatos descritos na inicial. A denúncia foi recebida. à o relatório.

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7242/2021 - Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 657 perÃ-odos predefinidos em lei, e que alcança tanto a pretensão punitiva quanto a executória. No primeiro caso, impede que o cidadão seja condenado; no segundo, obsta a execução do tÃ-tulo executivo formado na fase de conhecimento. Os prazos de ocorrência do aludido instituto, dispostos no artigo 109 do Código Penal, aplicam-se a ambas as hipóteses, variando somente o parÃ�

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7242/2021 - Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 665 penal, a demandar diligências prévias do Estado-acusação, no sentido de promover a real cientificação do acusado acerca do processo, na esteira do entendimento jurisprudencial predominante (STJ - REsp 1.828.219 / HC 0180899-31.2005.3.00.0000 MG 2005/0180899-7), TORNO SEM EFEITO a decisão que determinou a citação do réu por edital, bem assim a suspensão do processo e do

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7242/2021 - Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 671 acerca do processo, na esteira do entendimento jurisprudencial predominante (STJ - REsp 1.828.219 / HC 0180899-31.2005.3.00.0000 MG 2005/0180899-7), TORNO SEM EFEITO a decisão que determinou a citação do réu por edital, bem assim a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Desse modo, o presente feito perdeu sua razão de ser, sua tramitação não mais se justific

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7242/2021 - Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 681 julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. SERVE A PRESENTE SENTENÃA COMO MANDADO/OFÃCIO.  TucuruÃ-/PA, 10 de setembro de 2021. Pedro Enrico de Oliveira Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de TucuruÃ- 4 PROCESSO: 00006480520158140061 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA A??o: Ação Penal Procedimento Ordinário em: 05/10/2021 VITIMA:O. E. ACU

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7242/2021 - Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 691 ¿poder de punir¿, se houver condenação, fatalmente encontrar-se-á extinto. Perder-se-ia todo o trabalho desempenhado, até mesmo para efeitos civis, já que, ao final, estaria extinta a própria pretensão punitiva (¿ação penal¿). De outra parte, submeter alguém aos dissabores de um processo penal, tendo a certeza de que este será inútil, constitui constrangi

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7242/2021 - Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 696 alcançada pela prescrição em perspectiva. Explico. A prescrição, na seara criminal, é fenômeno limitativo do poder/dever de punir, que resulta da inércia estatal, durante perÃ-odos predefinidos em lei, e que alcança tanto a pretensão punitiva quanto a executória. No primeiro caso, impede que o cidadão seja condenado; no segundo, obsta a execução do tÃ-tulo ex

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7242/2021 - Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 699 editalÃ-cia, sobretudo no campo processual penal, a demandar diligências prévias do Estadoacusação, no sentido de promover a real cientificação do acusado acerca do processo, na esteira do entendimento jurisprudencial predominante (STJ - REsp 1.828.219 / HC 0180899-31.2005.3.00.0000 MG 2005/0180899-7), TORNO SEM EFEITO a decisão que determinou a citação do réu por edital,

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7242/2021 - Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 722 DENUNCIADO:MP PRIMEIRA PJT. PODER JUDICIÃRIO TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO PARà Comarca De tucuruÃ- vara criminal ú SENTENÃA Cuida-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÃRIO PÃBLICO DO ESTADO DO PARÃ, tencionando apurar a responsabilidade criminal pelos fatos descritos na inicial. A denúncia foi recebida. à o relatório. Decido. Inicialmente, verifico

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7242/2021 - Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 731 IV, CPB e art. 397, IV, CPP, absolvendo a autora do fato, em razão de prescrição. Após o trânsito em julgado, notificando-se o Ministério Público, intimando-se o Autor do Fato via Diário da Justiça Eletrônico, apenas, arquivem-se, com as formalidades legais. Serve a presente decisão como mandado/comunicação/ofÃ-cio. TucuruÃ-/PA, 5 de outubro de 2021. PEDRO ENRIC