Diário da Justiça ● 18/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7247/2021 - Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 482 respondendo pela Vara Criminal de TucuruÃ- (Portaria 3387/2021-GP) 2 PROCESSO: 00025453820088140061 PROCESSO ANTIGO: 200820012984 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JOSE JONAS LACERDA DE SOUSA A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 14/10/2021 VITIMA:O. E. ACUSADO:CARLOS ANDRE SOARES REPRESENTANTE:MP PJT. PODER JUDICIÃRIO TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO PARÃ Comarca De tucuruÃ-

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7247/2021 - Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 483 superior ao perÃ-odo prescricional previsto no art. 109 do Código Penal. Conforme preceitua o art. 107, IV, do Código Penal, a prescrição é causa de extinção da punibilidade. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, todos do Código Penal, e art. 61 do Código de Processo Penal, RECONHEÃO a prescrição da pretensão punitiva estatal. Por conseguinte, DE

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7247/2021 - Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 501 predefinidos em lei, e que alcança tanto a pretensão punitiva quanto a executória. No primeiro caso, impede que o cidadão seja condenado; no segundo, obsta a execução do tÃ-tulo executivo formado na fase de conhecimento. Os prazos de ocorrência do aludido instituto, dispostos no art. 109 do Código Penal, aplicam-se a ambas as hipóteses, variando somente o parâmetro: par

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7247/2021 - Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 531 pretensão punitiva, o paradigma é o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime abstratamente; já para a pretensão executória, o referencial será a pena concretamente aplicada, a teor do que dispõe o art. 110 do CP. Entre o recebimento da denúncia e o presente momento já transcorreram mais de 12 (doze) anos, lapso temporal superior ao perÃ-odo prescricional

Diário da Justiça ● 08/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7243/2021 - Sexta-feira, 8 de Outubro de 2021 675 PROCESSO ANTIGO: 200620006442 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA A??o: Inquérito Policial em: 05/10/2021 VITIMA:E. P. AUTOR:15ª SECCIONAL URBANA DE POLICIA CIVIL DE TUCURUI INDICIADO:ROSENILDO DOS SANTOS FERREIRA. PODER JUDICIÃRIO JUÃZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUÃ ESTADO DO PARÃ SENTENÃA 0001318-20.2006.814.0061 Vistos, etc. Tratam os presente

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7247/2021 - Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 465 Conforme preceitua o art. 107, IV, do Código Penal, a prescrição é causa de extinção da punibilidade. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, todos do Código Penal, e art. 61 do Código de Processo Penal, RECONHEÃO a prescrição da pretensão punitiva estatal. Por conseguinte, DECLARO EXTINTA a punibilidade do réu DEUSDETE BILAR SOUZA, vulgo ¿PEIDAD

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7247/2021 - Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 534 Código de Processo Penal, RECONHEÃO a prescrição da pretensão punitiva estatal. Por conseguinte, DECLARO EXTINTA a punibilidade do réu DEUSDETE BILAR SOUZA, vulgo ¿PEIDADO¿. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. SERVE A PRESENTE SENTENÃA COMO MANDADO/OFÃCIO.  TucuruÃ-/PA, 13 de outubro de 2021. José Jonas Lac

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7243/2021 - Sexta-feira, 8 de Outubro de 2021 622 MANDADO/OFÃCIO.  TucuruÃ-/PA, 10 de setembro de 2021. Pedro Enrico de Oliveira Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de TucuruÃ- 4 PROCESSO: 00032316520128140061 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA A??o: Ação Penal Procedimento Ordinário em: 10/09/2021 VITIMA:A. C. O. E. REU:CLEILTON RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTE:MP PJT. PODER JUDICIÃRI

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7247/2021 - Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 499 3387/2021-GP) 1 PROCESSO: 00018321420088140061 PROCESSO ANTIGO: 200820009163 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JOSE JONAS LACERDA DE SOUSA A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 14/10/2021 VITIMA:M. A. REU:JOAO BATISTA DE ARAGAO RODRIGUES REPRESENTANTE:MP PJT. PODER JUDICIÃRIO TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO PARà Comarca De tucuruÃ- vara criminal úProcesso: 00018321420088140

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7247/2021 - Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 500 prescricional previsto no art. 109 do Código Penal. Conforme preceitua o art. 107, IV, do Código Penal, a prescrição é causa de extinção da punibilidade. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, todos do Código Penal, e art. 61 do Código de Processo Penal, RECONHEÃO a prescrição da pretensão punitiva estatal. Por conseguinte, DECLARO EXTINTA a punibi