Diário da Justiça ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 1909 ?????????Trata-se de A??o de Busca e Apreens?o envolvendo as partes acima mencionadas. ?????????Relata o requerente que firmou com a parte requerida contrato de aliena??o fiduci?ria, o qual tem como objeto o ve?culo de MARCA/MODELO HONDA/CG 150 TITAN EX, ANO DE FABRICA??O/MODELO: 2011/2012, COR VERMELHA, PLACA OCA 4118, CHASSI 9C2KC1660CR508177. Menciona que a acionada se tornou inadimplente das obriga

Diário da Justiça ● 28/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7129/2021 - Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 1043 pelo(s) documento(s) de fl. retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbê

Diário da Justiça ● 28/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7129/2021 - Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 1049 em virtude do pagamento integral do crédito tributário de IPTU, taxas municipais e dos honorários advocatícios. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) exequendo (s), comprovado pelo(s) documento(s) de fl. retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em conse

Diário da Justiça ● 11/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7328/2022 - Sexta-feira, 11 de Março de 2022 729 de empreendimento, s¿o obrigados a fornecer servi¿os adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, cont¿nuos. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Assim, cumpre a Requerida, na sua condi¿¿o de concession¿ria, assegurar a presta¿¿o do servi¿o de energia el¿trica de forma adequada, eficiente, seguro e cont¿nuo. Por¿m, no presente caso, a parte Requerida agiu com inobserv¿ncia ao disposto no

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 960 do artigo 14 do CDC, preconizando-se a responsabilidade OBJETIVA do demandado, que n?o logrou ?xito em convencer o ju?zo acerca da incid?ncia de algumas das excepcionais hip?teses de exclus?o de sua responsabilidade civil, nas precisas linhas do artigo 14, ? 3? do CDC, e isso se deu pela demonstra??o da inobserv?ncia de um dever jur?dico de cuidado na presta??o do servi?o, uma vez que h? ind?cios da ex

Diário da Justiça ● 17/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7142/2021 - Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 1048 sucumb?ncia. ???????Por for?a do princ?pio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa ? instaura??o do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a) ao pagamento de custas processuais, com fulcro no art. 90 do NCPC. ???????Proceda a Secretaria a intima??o do(a) executado(a) para efetuar o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar que

Diário da Justiça ● 17/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7142/2021 - Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 1053 proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU e taxas municipais relativo ao imóvel identificado nos autos. Em petição de fl. retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário de IPTU, taxas municipais e dos honorários advocatício

Diário da Justiça ● 17/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7142/2021 - Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 1101 comprovado pelo(s) documento(s) de fl. retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2400 pagamento dos ?nus de sucumb?ncia. ? - Na hip?tese de n?o restar caracterizado o dolo processual, nos termos do art. 80, II e III, do C?digo de Processo Civil, deve ser afastada a condena??o referente ? multa por litig?ncia de m?-f?. ?(TJMG?-? Apela??o C?vel ?1.0000.20.073574-4/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9? C?MARA C?VEL, julgamento em 30/06/2020, publica??o da s?mula em 03/07/2020) ? AP

Diário da Justiça ● 28/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7129/2021 - Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 1019 TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qua