Diário da Justiça ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7120/2021 - Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 1362 fora remetiva ? destinat?ria; III- fora contradit?ria por considerar correta a determina??o de penhora do im?vel antes mesmo da avalia??o. Por derradeiro, a embargante alega ainda o surgimento de um fato novo, pois verificou-se que os executados (Nagib Tuma e Jose Roberto Tuma Nicolau) nunca foram s?cios ou procuradores da empresa Ganha Pouco Modas e Artigos Esportivos Ltda, conforme faz prova Ficha de

Diário da Justiça ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7147/2021 - Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 1462 com fundamento na Lei n? 6.830/80 (LEF), objetivando a cobran?a relativa a d?bito de TAXA DE LICEN?A PARA LOCALIZA??O (TLPL) referente ao(s) exerc?cio(s) 2012 a 2014, inscri??o n? 172126-1, identificado nos autos. Em peti??o de fl. retro, o Munic?pio requer a extin??o do processo executivo em raz?o o pagamento integral do d?bito, inclusive no que tange aos honor?rios advocat?cios. ? o relat?rio. PASSO

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 5753 forma da Lei 9.099/95. ????????Decido. ????????Trata-se, em s?ntese, de A??O DE OBRIGA??O DE FAZER C/C REPETI??O DE IND?BITO E RESPONSABILIDADE CIVIL. ????????No m?rito, aplica-se ao caso presente o C?digo de Defesa do Consumidor. Logo, a apura??o da responsabilidade civil da requerida ? analisada de acordo com a teoria do risco, invertendo-se o ?nus da prova em favor do requerente, porquanto consum

Publicações Judiciais I - JEF ● 26/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a averbar o tempo de servi?o especial do autor nos per?odos de 19.11.2003 a 23.09.2004, de 17.03.2010 a 07.03.2011 e de 08.03.2011 a 21.02.2014 e a convert?-los em tempo de servi?o comum (fator 1,40). Julgo improcedente o pedido de concess?o de aposentadoria especial ou por tempo de contribui??o. N?o h?, neste grau de jurisdi??o, condena??o em custas processuais e honor?rios de sucumb?ncia, nos termos do art. 55 da Lei 9.0

Publicações Judiciais I - JEF ● 14/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

servi?o especial prestado”). Esse entendimento veio a ser sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335/SC, ocasi?o em que ficou assentado o seguinte: a) o direito ? aposentadoria especial pressup?e a efetiva exposi??o do trabalhador a agente nocivo a sua sa?de, de modo que se o equipamento de prote??o individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade n?o haver? respaldo constitucional ? aposentadoria especial; b) na hip?tese de exposi??o do trabalhador a ru?d

Publicações Judiciais I - JEF ● 18/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

prestado, a microorganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos, conforme previsto nos itens supracitados. Ressalto que para caracterizar a perman?ncia n?o h? necessidade de que a exposi??o se d? de forma ininterrupta, basta que essa exposi??o seja indissoci?vel da forma como o servi?o ? prestado, inclusive nesse sentido ? a orienta??o interna do INSS (art. 278, II da IN INSS PRES 77/2015). Em raz?o da natureza das atividades desenvolvidas, o EPI pode atenuar, por?m n?o ? capaz de neutralizar

Diário da Justiça ● 10/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 09 DE NOVEMBRO DE 2022 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE NOVEMBRO DE 2022 DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA O Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, DEFERIU os seguintes processo:2022139031 (PA-TJ) Assunto: TELETRABALHO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Data da Autuação: 08/10/2022 Parte: ANDRÉA COSTA DANTAS BOTTO TARGINO e