CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 01/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.070 - Disponibilização: sexta-feira, 1º de abril de 2022 Cad 2/ Página 1613 O cerne da questão repousa sobre o exame da suposta violação das normas do Código de Defesa do Consumidor, precipuamente, em relação: 1) aos descontos efetuados em folha de pagamento; 2) à compensação e repetição do indébito; 3) aos danos morais; 4) à readequação do negócio jurídico. O exame da demanda à luz dos princípios e dispositivos do CDC, apli

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 30/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.126 - Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Cad 2/ Página 1405 Da contratação do referido empréstimo, em 02/2019, até a presente demanda, os descontos permanecem (ID. 184197328, fl. 3), o que pode ser constatado através das faturas colacionadas pela empresa demandada, nos ID’s. 187637401/9409. O contrato firmado entre as partes apresenta-se como contrato de cartão de crédito consignado em folha de pagamento (ID. 1876394

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 31/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.108 - Disponibilização: terça-feira, 31 de maio de 2022 Cad 2/ Página 1817 “(...) ADERENTE/TITULAR autoriza a sua fonte pagadora/empregadora, de forma irrevogável e irretratável, a minha fonte pagadora/empregadora, a realizar o desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício, em favor do Banco BMG S.A. para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado.” (.

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 17/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.042 - Disponibilização: quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 1363 Na peça de defesa, a instituição financeira requerida aduziu que a parte acionante autorizou a realização dos descontos em folha de pagamento. Salientou, ainda, que as taxas estipuladas contratualmente observam os ditames legais. Noticiou que o cartão de crédito consignado, modalidade contratada pela demandante, autoriza o desconto do valor mínimo da fatura

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 11/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.038 - Disponibilização: sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 1478 no artigo 27 do CDC. DO MÉRITO. Cumpre salientar, inicialmente, que a questão debatida nos autos deve ser decidida à lume das normas do microssistema consumerista, diante dos sujeitos processuais amoldarem-se aos contornos conceituais, es-tabelecidos nos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90. O cerne da questão repousa sobre o exame da suposta violação das normas d

Seção I ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2754 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 27/05/2019 Publicação: terça-feira, 28/05/2019 NR.PROCESSO: 0215001.60.2015.8.09.0011 cumprir com o dever de informação acerca do produto ou serviço (art. 6º, inciso III), veja-se: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem

Seção I ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2391 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 21/11/2017 Publicação: quarta-feira, 22/11/2017 “Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valor

Seção I ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2290 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 "Art. 37 (…) §1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e servi�

Seção I ● 04/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017 Publicação: segunda-feira, 07/08/2017 Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. NR.PROCESSO: 0233653.72.2014.8.09.0137 Art. 31. A oferta e apresentação de produto

Diário da Justiça ● 12/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7057/2021 - Terça-feira, 12 de Janeiro de 2021 1509 Petição de habilitação do banco requerido (id. 12067477). Despacho inicial de citação (id. 15394571). Termo de audiência não realizada em razão da pandemia (id. 16643948). Nova decisão de citação em razão da pandemia (id. 17830018). Contestação apresentada pelo banco requerido (id. 18294566), alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir, eis que o autor não teria procuração