Seção I ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2621 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 01/11/2018 Publicação: segunda-feira, 05/11/2018 “Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. N

Seção I ● 14/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2505 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 14/05/2018 Publicação: terça-feira, 15/05/2018 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; NR.PROCESSO: 0368203.34.2015.8.09.0051 A seguir, reproduzo os artigos consumeristas dis

Caderno único ● 13/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Diário da Justiça Eletrônico ANO XXIV - EDIÇÃO 7050 47/53 CONSIDERANDO que “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”, é direito básico do consumidor (Art.6º, inc III); Ministério Público Boa Vista, 13 de dezembro de 2021 CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu

Seção I ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2604 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 05/10/2018 Publicação: segunda-feira, 08/10/2018 DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DIRETORES E ADMINISTRADORES À BASE DE RECLAMAÇÃO COM NOTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EFETUADA APÓS O PRAZO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE. INAPLICABILIDADE DO PRAZO COMPLEMENTAR. HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC 85 §11). I - As apólices de Responsabilidade Civil se aplicam principalmente aos seguros de riscos que apre

Seção I ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2613 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 19/10/2018 Publicação: segunda-feira, 22/10/2018 Ademais, o termo de adesão e a autorização de desconto em folha juntada pelo banco requerido onde consta a assinatura do autor estão minimamente preenchidos, e as poucas “clausulas gerais” ali existentes nao esclarecem a modalidade contratual extremamente onerosa e desvantajosa para o consumidor, alem de nao dispor de forma expressa sobre o numero de prestacoes a

Seção I ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2621 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 01/11/2018 Publicação: segunda-feira, 05/11/2018 17). Note-se que os então Embargados, ora Apelantes, argumentaram o seguinte: “Se não há dúvidas sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, CDC), acrescenta-se que o empregador é responsável pelos atos de seus prepostos no exercício do trabalho que lhes competir (art. 932, III, CC/02 e arts. 34 e 48, CDC).” (sic). Por essa razão, valeu-se o No

Seção I ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2290 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 Desta forma, o conjunto probatório formado nos autos é suficiente ao deslinde da questão, pois atesta a invalidez permanente (definitiva) do autor/apelante e seu direito à obtenção da indenização, de acordo com o contrato vigente à época do sinistro. Nessa ordem, comprovados a contratação do seguro de vida em grupo, os descontos mensais em conta-corrente desti

Diário da Justiça ● 22/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7016/2020 - Quinta-feira, 22 de Outubro de 2020 2904 III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentam;” Assim, tenho que, para não premiar a incúria da empresa ré em não proceder à aferição correta do consumo na unidade do requerente, deve os débitos cujas

Seção I ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2687 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. 4.4 Neste sentido, precedentes: NR.PROCESSO: 0076876.26.2014.8.09.0051 Art. 31. A

Seção I ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2606 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 09/10/2018 Publicação: quarta-feira, 10/10/2018 NR.PROCESSO: 5102640.21.2017.8.09.0051 contratação dos planos de saúde oferecidos pelas cooperativas que compõem o Sistema Unimed. 5. A conduta da Unimed, de, no momento da contratação do plano de saúde, convencer de que se trata de um sistema único de cooperativas com atuação em todo o território nacional, e depois alegar a independência das unidades coopera