CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 10/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.054 - Disponibilização: quinta-feira, 10 de março de 2022 Cad 2/ Página 1517 DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES: Compulsando-se o caderno processual, observa-se, da leitura das informações e documentos coligidos, que o débito contestado é oriundo de contrato de cartão de crédito, consignado em folha de pagamento – benefício previdenciário. Da análise da peça exordial, infere-se que a parte autora aduziu ter firmado o contrato, ob

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 06/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.172 - Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 2053 I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; (…) IV - estabeleçam obrigações c

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 23/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.102 - Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022 Cad 2/ Página 1623 A prova documental, coligida pela parte acionada, revelou que, nas faturas emitidas consta a previsão de desconto, em folha, da parcela mínima, bem como das taxas e encargos (ID. 73706772 – fl. 25 a 33) O negócio jurídico firmado entre as partes apresenta-se como contrato de adesão ao cartão de crédito, consignado em contracheque (ID. 73706639), incidindo juro

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 17/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.098 - Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022 Cad 2/ Página 2659 Da análise da peça exordial, infere-se que a parte autora aduziu ter firmado o contrato, objetivando a concessão de empréstimo bancário. Salientou, ainda, que, os descontos, correspondentes ao empréstimo supracitado, ocorriam em folha de pagamento, sem cessar. Em sede de defesa, a instituição financeira requerida aduziu que a parte acionante autorizou a realiz

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 13/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.096 - Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2022 Cad 2/ Página 1923 DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO: No que tange à configuração de prescrição trienal, importante assinalar que, na hipótese dos autos, não incide o prazo prescricional estabelecido no art. 206, §3º, V, do Código Civil, haja vista tratar-se de relação jurídica na qual a parte autora pleiteia a declaração de inexistência do contrato e reparação

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 25/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.205 - Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2022 Cad 2-Cap/ Página 6137 Cumpre salientar que não se vislumbra, no contrato firmado, informação sobre os valores creditados e encargos incidentes, não disciplinando, de forma clara, os termos iniciais e finais de vencimento das parcelas, descontando-se, em folha de pagamento, o “valor mínimo da fatura”. Configurada se apresenta a falha no cumprimento do dever de informação

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 23/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.162 - Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 929 5% sobre a remuneração mensal. Salientou, ainda, que o autor requereu o desbloqueio do cartão de crédito e fez uso do limite disponibilizado. A prova documental, coligida pela parte acionada, revelou que, nas faturas, consta a previsão de desconto, em folha, da parcela correspondente ao valor do empréstimo realizado (ID. 199323994). O negócio jurídico firmado

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 16/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.097 - Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2022 Cad 2/ Página 1914 sivas e contrárias ao princípio da boa-fé, afastando aquelas que imponham excessiva onerosidade ou exagerada vantagem ao credor, restabelecendo, em última análise, o equilíbrio contratual e financeiro do negócio jurídico. DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES: Compulsando-se o caderno processual, observa-se, da leitura das informações e documentos coligidos, q

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 30/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.167 - Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 1786 Configurada se apresenta a falha no cumprimento do dever de informação adequada e clara à consumidora, vez que competia à empresa ré, a teor do estabelecido no art. 6º, incisos II e III, do CDC, prestar a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 03/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.150 - Disponibilização: quarta-feira, 3 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 2062 Da análise da peça exordial, infere-se que a parte autora aduziu ter firmado o contrato, objetivando a concessão de empréstimo bancário. Salientou, ainda, que, os descontos, correspondentes ao empréstimo supracitado, ocorriam em folha de pagamento, sem cessar. Suscitou que, conquanto não utilize o cartão de crédito para a realização de compras, são cobrado