Caderno único ● 07/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 148/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 7 de agosto de 2015 resolução de mérito, com fundamento no § 4º, artigo 53 da Lei nº 9.099/95. EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95). BrasíliaDF, 4 de agosto de 2015. Marília de Ávila e Silva Sampaio Juíza de Direito Nº 0708830-06.2014.8.07.0016 - CUMPRIM

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 6 de agosto de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2399 241 fevereiro de 2019, e que em agosto de 2018 pagara a quantia de R$298,87 (duzentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos) referente as últimas parcelas, contudo, ao analisar sua ficha financeira, percebeu que o Itaú BMG Consignado descontou 05 (cinco) parcelas após a quitação do contrato, que totaliza a quantia d

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 3047 246 assim delineada: [...] No caso dos autos, a probabilidade do direito não restou evidenciada, na medida em que depreende-se do feito que os descontos ocorrem há mais de quatro anos. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, com base no artigo 300 do CPC. Cite-se/intime-se a demandada com as adv

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 6 de agosto de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2399 241 fevereiro de 2019, e que em agosto de 2018 pagara a quantia de R$298,87 (duzentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos) referente as últimas parcelas, contudo, ao analisar sua ficha financeira, percebeu que o Itaú BMG Consignado descontou 05 (cinco) parcelas após a quitação do contrato, que totaliza a quantia d

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 11/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 11 de novembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2940 176 efeito suspensivo, interposto por Banco BMG S/A, contra a decisão interlocutória (fls. 69/72 processo de origem) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Capital, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de nulidade de contratual e inexistência de débito c/c restituição de indébito e dano moral com

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XV - Edição 3489 10 Consumidor Passa-se à análise do caso em concreto. Alegou a ré, apenas que existe previsão contratual relativa à cobrança de tarifas bancárias para o caso de utilização de serviços não essenciais e que a parte autora anuiu com a celebração do contrato, atestando sua validade. No entanto, a despeito de suas alegações, o requer

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 20/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 20 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XV - Edição 3484 14 acórdão (Apelação nº 1002861-95.2017.8.26.0114), no mesmo sentido e que segue: “A abertura de conta bancária por pessoa física ou jurídica em instituição financeira, com a contratação de pacote de serviços, mediante contrato escrito, autoriza a cobrança de tarifa bancária pela prestação do serviço (artigos 1º e 6º, da

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 20/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 20 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XV - Edição 3484 21 contratual de incidência de tal tarifa Cobrança legítima - Contratação específica de pacote padronizado de serviços - Res. 3.919/2010 do Banco Central. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (Apelação 1006294-92.2017.8.26.0604, 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgamento: 30 de outubro de 2018.

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 25/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 25 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XV - Edição 3487 16 incidente de uniformização de jurisprudência nº 00000511-9.2018.8.04.9000 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Amazonas. Na ocasião, restaram sedimentadas as seguintes teses: 1. É vedado às instituições financeiras realizar descontos a título de tarifa de pacote de serviços bancários sem prévia e ex

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3274 310 com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam.” A obrigação contratual de informar ao Autor (cliente), de maneira clara e detalhada, quanto às tarifas e encargos a que se obrigaria por ser titular da conta-corrente é decorrente de lei. Reserva-se-