Caderno único ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 102/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de maio de 2019 sentenças previstas em hipóteses legais taxativas, tais quais as elencadas no § 1º do art. 1.012 do CPC, o que é o caso aqui delineado, senão vejamos: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pag

Caderno único ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 102/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de maio de 2019 formal e a ausência de fundamento de fato de direito. No mérito, afirma que houve propaganda enganosa e, consequentemente, descumprimento contratual. Por fim, requer a condenação do Apelante por litigância de má-fé. Instada a se manifestar acerca das preliminares aventadas em contrarrazões, a parte Apelante atendeu o chamamento deste Juízo (ID n. 3927261). É o relatório. VOTOS O Senhor Desembar

Caderno único ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 67/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de abril de 2019 conceitos previstos nos arts. 2º e 3º daquele diploma legal. Conforme art. 6º, III do CDC, constitui direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre o produto e serviço posto no mercado pelo fornecedor, com especificação correta das suas características. Tal direito decorre da vulnerabilidade presumida do consumidor (art. 4º, I do CDC), exigindo do fornecedor, por consequência

Caderno único ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 199/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 18 de outubro de 2018 sendo de se verificar a ocorrência da ?presunção de veracidade? daí decorrente. Afinal, o réu deve alegar todas as defesas em contestação, inclusive as complementares, ad eventum. O réu tem o ônus de afrontar particularmente todos os fatos alegados, sob pena de serem considerados verdadeiros pelo órgão julgador. Assim, irretocável é a manifestação do Parquet ao afirmar que ?a questão f�

Caderno único ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 119/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de junho de 2018 saúde contratado é um ?falso coletivo?, pois foi ajustado na modalidade individual, eis que assinou o contrato como pessoa física, pois não é associada a nenhuma entidade de classe. Por sua vez, a primeira requerida afirma que se trata de plano coletivo por adesão, celebrado entre a Entidade de Classe SIM EXATO AD e a segunda ré, a fim de contemplar os associados daquela, inclusive a requerente. V

Caderno único ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 72/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de abril de 2019 pressupostos, medida esta tida por excepcional nas contratações individuais. 3. No caso dos autos, conquanto formalmente a relação havida entre as partes aponte para a existência de um plano de saúde coletivo por adesão, o que se nota, na realidade, é que a parte ré não se desincumbiu de demonstrar a elegibilidade da autora/apelada como beneficiária do plano de saúde na qualidade de filiada d

Caderno único ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 102/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de junho de 2017 termos da legislação aplicável. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise dos fatos e elementos relevantes para o presente julgamento. Em face das alegações da parte autora, em sua defesa, inicialmente aduz a parte requerida que é política de vendas de produtos e seguros atualmente instituída nacionalmente pela VIA VAREJO S/A oferecer serviços e seguros ad

Caderno único ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 173/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de setembro de 2018 comercialização de planos de saúde, assim, enquadram-se nos conceitos de consumidoras e fornecedoras, respectivamente, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. E, nos termos do art. 6º, inc. III, do CDC, que dispõe que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, c

Caderno único ● 11/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 87/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 11 de maio de 2018 clareza de informações. Com efeito, determina o art. 6º, inciso III, Código de Proteção e Defesa do Consumidor que o consumidor tem direito básico à informação clara, precisa e adequada ?sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem?. Estabelece o

Publicações Judiciais I ● 31/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

evapora desde o momento em que é produzido, mesmo quando acondicionado em pequenas quantidades em embalagens totalmente vedadas. Afirma que as diferenças constatadas nas análises realizadas são admissíveis, tendo em vista que o Decreto-Lei n. 56/1966 admite como normal uma taxa de 5% de evaporação do álcool. Pugna pela aplicação do princípio da razoabilidade, sob o argumento de que a diferença apurada nas amostras reprovadas foi irrisória, bem como alega que não agiu de má-fé, em