Caderno único ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de junho de 2019 à entrega das chaves é abusiva. Conclui que os juros moratórios incidem a partir da citação. Afirma que a sentença deve ser mantida e os honorários sucumbenciais majorados. É o relatório. VOTOS O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. As partes firmaram compromisso de compra e venda referente à unidade imobili�

Caderno único ● 11/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 231/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de dezembro de 2017 fundamento eventual prejuízo material sofrido pelo autor, ocasionado pela má prestação de serviços pela Requerida. Relata que, dia 14/03/2013, possuía junto ao seu cartão fidelidade de nº 1136262477, o equivalente a 10 mil pontos do programa de milhagens oferecido pela demandada, mas que, em razão da fusão entre as empresas TAM e LAN, os pontos acumulados foram perdidos. Informa que tentou,

Caderno único ● 26/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 223/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de novembro de 2018 consórcio administrado pela requerida; que a duração da cota era de 48 (quarenta e oito) meses; que desistiu do grupo após o pagamento de 8 (oito) parcelas; que, após o prazo de encerramento do grupo, solicitou a restituição da quantia paga, mas foi informado que seu consórcio era de 120 (cento e vinte) meses, com o que não concorda; que sofreu dano moral. Pede a restituição da quantia pag

Caderno único ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 151/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de agosto de 2018 e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores" (art. 31). A informação é direito do consumidor e de

Caderno único ● 23/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 138/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de julho de 2018 passiva Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17 do CPC). Segundo a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial. Dessa forma, para que haja legitimidade ativa ou passiva, deve haver pertinência entre as partes do processo e a situação fática narrada na inicial. Se a ilegitimidade da parte não fo

Caderno único ● 11/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 87/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 11 de maio de 2018 acordada não estava sendo entregue e o valor cobrado era de R$ 87,90. Afirma que entrou em contrato para solicitar o cancelamento e recebeu o protocolo 20162496042870, pois não conseguia assistir aos vídeos das aulas, uma vez que travavam constantemente, fazendo com que perdesse o conteúdo programático, porquanto os acessos aos vídeos são limitados por quantidades específicas de acesso, que se efeti

Caderno único ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 199/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 18 de outubro de 2018 entidades de classe, nos quais seja necessário o registro para o exercício da profissão; II - sindicatos, centrais sindicais e respectivas federações e confederações; III - associações profissionais legalmente constituídas; IV - cooperativas que congreguem membros de categorias ou classes de profissões regulamentadas; V - caixas de assistência e fundações de direito privado que se enquadr

Caderno único ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 199/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 18 de outubro de 2018 comercialização de planos de saúde, assim, enquadram-se nos conceitos de consumidoras e fornecedoras, respectivamente, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. E, nos termos do art. 6º, inc. III, do CDC, que dispõe que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, co

Caderno único ● 31/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 167/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de agosto de 2018 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705797-54.2018.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THIAGO BEZE RÉU: DECOLAR. COM LTDA. SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por AUTOR: THIAGO BEZE em face de RÉU: DECOLAR. COM

Caderno único ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 119/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de junho de 2018 jurídico de contratação, acabou contratando plano que se denominou "coletivo". Ou seja, apesar de no aspecto formal a relação entre as partes denotar a contratação de um plano de saúde coletivo por adesão, o que se infere, na realidade, é que as demandadas não se desincumbiram de demonstrar a elegibilidade da autora como beneficiária do plano de saúde na qualidade de filiada de entidade repr