Caderno único ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 124/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de julho de 2019 comunicação aos órgãos públicos competentes configura providência administrativa, a ser exercida diretamente pelo interessado. Diferente do alegado, o deslinde da causa não exige a produção de prova pericial e, inexistindo complexidade técnica ou fática, não é o caso de afastamento da competência do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento. Trata-se de relação de consumo, aplic

Caderno único ● 12/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 129/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de julho de 2017 A esse respeito, RIZZATO NUNES in Curso de Direito do Consumidor, pp. 199/200: "O parágrafo único do art. 7o, do CDC estabeleceu o princípio da solidariedade legal para responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor. A norma estipulou expressamente a responsabilidade solidária, ,em conformidade com a lei substantiva pátria (arts. 264 e 265, CC), deixando firmada a obrigação de

Caderno único ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 91/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 18 de maio de 2017 03 de outubro de 2016; 14 de outubro de 2016; 24 de outubro de 2016; 1° de novembro de 2016; 7 de novembro de 2016; 22 de novembro de 2016; 29 de novembro de 2016; 06 de dezembro de 2016; 08 de janeiro de 2017; 30 de janeiro de 2017; 06 de fevereiro de 2017; 13 de fevereiro de 2017; 20 de fevereiro de 2017; 03 de março de 2017; 13 de março de 2017 e 20 março de 2017. Assim, como o curso tem carga horá

Caderno único ● 13/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 193/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de outubro de 2016 para excluir a empresa VRG como recorrente. Condenada a empresa GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação.(Acórdão n. 847960). 20140110727613ACJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 16/12/2014

Caderno único ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de março de 2019 RESIDENCE, com fulcro no art. 1499, III e VI, do Código Civil; (2) determinar, nos termos do artigo 536, §1º, do CPC, que o Cartório de Notas competente proceda a transferência do imóvel para a autora, tendo a presente sentença o mesmo efeito de escritura pública, sendo as despesas referentes à transferência e cancelamento atribuídas à autora. Condeno à 1ª requerida por litigância de má-

Caderno único ● 29/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 244/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 29 de dezembro de 2017 A questão seguinte diz respeito ao dever de informação imposto ao fornecedor. No âmbito das relações de consumo, a informação adequada sobre os produtos e serviços não é apenas um direito do consumidor, mas um dever imposto ao fornecedor, conforme se pode extrair, dentre outros (artigos 31, 46 e 52), dos seguintes enunciados normativos do Código de Defesa do Consumidor, verbis: Art. 31. A o

Caderno único ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de março de 2019 a apelante fazer isso por ela, tendo em vista que não é seu dever. Em sede de contestação, a apelante simplesmente alegou que a apelada não trouxe os documentos necessários para instruir a lide, defendeu os termos do Contrato de Compra e Venda assinado pelas partes, não havendo o que se falar em litigância de má-fé. Na ocasião da resposta da apelante ao documento trazido aos autos, este jamai

Caderno único ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 54/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de março de 2019 apreciado quando o principal é acolhido, no presente caso é necessário examiná-lo, tendo em vista a proximidade da data final para a realização da viagem a ser eventualmente remarcada. Decerto, faltando menos de um mês para que o prazo de remarcação expire, são grandes as chances de ineficácia da tutela jurisdicional, seja por impossibilidade de o autor viajar, seja por impossibilidade de a r�

Caderno único ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de abril de 2019 ANDERSON MORENO LUZ RÉU: CONDOMINIO DONA MARTA XIV DA QRSW 07 BL A - 08 SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento no qual o autor pede indenização por danos materiais e morais em razão de danos sofridos por seu veículo em razão de queda das pastilhas da fachada do condomínio réu. O requerido afirma que o CDC não é aplicável ao caso; que a responsabilidade do condomínio é aquiliana; que

Caderno único ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 64/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de abril de 2019 à aquisição da passagem de volta, cancelada unilateralmente pela empresa ré, no importe de R$ 358,80. Não é devida a restituição dos valores despendidos para a aquisição da passagem de ida, uma vez que o autor não demonstrou motivo de força maior que justificasse a ausência de embarque, tampouco comunicou à ré o desinteresse na fruição da passagem. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCED