Seção I ● 02/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2537 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 02/07/2018 Publicação: terça-feira, 03/07/2018 Aliás, quando as cláusulas são estabelecidas previamente e unilateralmente, chama-se o contrato de adesão, o qual tem seus requisitos estabelecidos em lei, como aumento e destaque na fonte de letras, a fim de preservar o consumidor de abusos. NR.PROCESSO: 0141623.19.2015.8.09.0093 Sabendo que o Código de Defesa do Consumidor, aplicável de longa data às relaçõe

Seção I ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2771 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 19/06/2019 Publicação: segunda-feira, 24/06/2019 NR.PROCESSO: 5076195.63.2017.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Presidência RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5076195.63.2017.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : WAGNER PERCUSSOR CAMPOS RECORRIDA : ACE SEGURADORA S/A DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (Evento n. 69) interposto por Wagner Percussor Campo

Seção I ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2704 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 11/03/2019 Publicação: terça-feira, 12/03/2019 NR.PROCESSO: 5326871.64.2017.8.09.0137 invalidez, mas apenas que teria direito a uma indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referente a cobertura contratada de APP-INVALIDEZ (PASSAGEIRO). 1.2. Pois bem. 2.Conforme prevê o Código Civil em seu artigo 757 o segurador está obrigado a garantir o interesse legítimo do segurado em caso de riscos pred

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 03/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.190 - Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 2454 (…) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade”. Cumpre salientar que não se vislumbra, no contrato firmado, as importâncias creditadas e encargos incidentes, não disciplinando, de forma clara, os termos iniciais e finais de venciment

Publicações Judiciais I ● 06/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

III - o fornecimento de informações inverídicas ou enganosas. § 3o São circunstâncias que atenuam a infração: I - a primariedade do infrator; e II - a adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo. § 4o Os recursos eventualmente interpostos contra a aplicação das penalidades previstas neste artigo e no art. 8o deverão ser devidamente fundamentados e serão apreciados, em última instância, por comissão permanente instituída pelo Conmetro

Seção I ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2603 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 04/10/2018 Publicação: sexta-feira, 05/10/2018 NR.PROCESSO: 0052623.03.2016.8.09.0051 aplicados, se haveria capitalização, encargos, taxas, etc. Dispõem os artigos 6º e 31, ambos do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, c

Seção I ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 NR.PROCESSO: 5298285.18.2016.8.09.0051 Requer, in fine, a improcedência dos pedidos formados na inicial e a condenação da parte autora/apelada no ônus da sucumbência. Preparo acostado no evento 51, “guiara1.pdf.” Em contrarrazões (evento 55), a parte autora/apelada rebate as razões recursais, pugnando pelo improvimento do recurso. Pois bem. Conforme prevê o

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 08/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.153 - Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 1715 DO MÉRITO. Cumpre salientar, inicialmente, que a questão debatida nos autos deve ser decidida à lume das normas do microssistema consumerista, diante dos sujeitos processuais amoldarem-se aos contornos conceituais, estabelecidos nos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90. O cerne da questão repousa sobre o exame da suposta violação das normas do Código de Defesa do C

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 27/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.207 - Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2022 Cad 2-Cap/ Página 5725 I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; (…) IV - estabeleçam obrigaçõ

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 30/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.265 - Disponibilização: segunda-feira, 30 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 1866 Intimadas as partes, para que se manifestassem acerca da modalidade da audiência de instrução e julgamento (id 186398009), pronunciaram interesse na realização do ato telepresencial (id´s 187532890 e 188663109). Audiência de instrução e julgamento designada para o dia 01/09/2022 (id 191876570). Termo de audiência de instrução e julgamento, coligido no id