CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 05/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.152 - Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 1874 DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL: Na hipótese dos autos, não incide o prazo prescricional estabelecido no art. 205, §3º, V, do Código Civil, haja vista tratar-se de relação jurídica na qual a parte autora pleiteia a declaração de inexistência do contrato e reparação de danos, não se tratando, portanto, de mera reparação por danos materiais suportado

Publicações Judiciais I ● 06/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

III - o fornecimento de informações inverídicas ou enganosas. § 3o São circunstâncias que atenuam a infração: I - a primariedade do infrator; e II - a adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo. § 4o Os recursos eventualmente interpostos contra a aplicação das penalidades previstas neste artigo e no art. 8o deverão ser devidamente fundamentados e serão apreciados, em última instância, por comissão permanente instituída pelo Conmetro

Seção I ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2346 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 11/09/2017 Publicação: terça-feira, 12/09/2017 Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: […] III – a infirmação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; […] NR.PROCESSO: 0119369.17.2015.8.09.0137 O Código do Direito do Consumidor

Seção I ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2705 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 12/03/2019 Publicação: quarta-feira, 13/03/2019 Art. 37. (…). NR.PROCESSO: 5357576.78.2017.8.09.0126 “Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos q

Seção I ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2779 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 “Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. N

Seção I ● 30/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2340 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/08/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/08/2017 Nota-se que dos autos extrai-se a informação da apelante de que foi entregue a cópia do contrato à consumidora, mas inexiste prova nesse sentido. Mais adiante afirma que de qualquer forma, no bojo da reclamação junto ao órgão do consumidor, foi coligida a cópia da avença, o que, a seu juízo, tem o condão de desaparecer a motivação para aplicação de sanção

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 28/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.187 - Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 2264 I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; (…) IV - estabeleçam obrigações

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.191 - Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 3080 DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES: Compulsando-se o caderno processual, observa-se, da leitura das informações e documentos coligidos, que o débito contestado é oriundo de contrato de cartão de crédito, consignado em folha de pagamento – benefício previdenciário. Da análise da peça exordial, infere-se que a parte autora aduziu ter firmado o contrato, ob

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 15/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.156 - Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 1557 ção financeira na modalidade de cartão de crédito. Salientou que, desde a contratação do referido empréstimo, em 03/2017, até a presente demanda, os descontos permanecem, conforme planilha de indébito juntada, aos autos, no ID. 186669185 Verifica-se, ao exame da documentação acostada aos autos, que não foi disponibilizada ao consumidor a possibilidade d

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 17/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.158 - Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 1965 inicial, assinalou ter tomado ciência, tempos depois, quando observou, através do extrato de empréstimos emitido pelo INSS, que os descontos se referiam à RMC. Noticiou que, em contato com a empresa acionada, recebeu a informação de que não havia sido celebrado um empréstimo consignado convencional, mas sim uma operação financeira na modalidade de cartão d