Seção I ● 10/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2265 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017 De acordo com CDC/90, a prestação de serviços, ou a remessa de produtos que não foram solicitados pelo consumidor, equiparam-se a amostra, não existindo a obrigação de pagamento: NR.PROCESSO: 0328552.71.2014.8.09.0134 Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portug

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 17/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3423 45 Apelado: Telefônica Brasil S/A. Advogado: Antônio Augusto Paz de Carvalho (OAB: 1411/AM). Advogado: Alessandro Puget Oliva (OAB: 11847/PA). Advogado: Alessandro Puget Oliva (OAB: 11847/PA). Relator: Joana dos Santos Meirelles. Revisor: Revisor do processo Não informado EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXI

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 27/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.123 - Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Cad 2/ Página 1607 “(…) O (A) TITULAR declara estar ciente de que o referido valor será automaticamente majorado e/ou minorado na mesma proporção de eventuais e futuros aumentos e/ou diminuições em sua margem consignável.” Depreende-se da leitura da cláusula 8.1, transcrita acima, o conteúdo abusivo, estabelecendo onerosidade excessiva à consumidora, em razão do caráter

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 07/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.271 - Disponibilização: terça-feira, 7 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 2464 Emerge, do lastro probatório produzido, com efeito, a falha no cumprimento do dever de informação adequada e clara ao consumidor, vez que competia à empresa acionada, a teor do que estabelece o art. 6º, incisos II e III, do CDC, zelar pela transmissão transparente e prévia dos aspectos contratuais dos produtos e serviços, especificando as características,

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 10/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.054 - Disponibilização: quinta-feira, 10 de março de 2022 Cad 2/ Página 1487 IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade”. Cumpre salientar que não se vislumbra, no contrato firmado, as importâncias creditadas e encargos incidentes, não disciplinando, de forma clara, os termos iniciais e finais de vencimento das p

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 29/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.188 - Disponibilização: quinta-feira, 29 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 1693 O contrato dever ser interpretado utilizando os princípios da boa fé e da lealdade, pois a segurança das relações jurídicas depende desses princípios, razão pela qual o juiz ao analisar os contratos deve procurar entender o espírito do acordado sem preocupar-se com o seu sentido literal. O objeto da ação é contrato de cartão de crédito Credcesta supost

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.030 - Disponibilização: terça-feira, 1º de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 1509 IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade”. Cumpre salientar que não se vislumbra, no contrato firmado, as importâncias creditadas e encargos incidentes, não disciplinando, de forma clara, os termos iniciais e finais de vencimento das

Seção I ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2315 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 Dessa maneira, a contratação de cartão de crédito e a cobrança dos encargos rotativos, cujo débito é cobrado através de parcela debitada na folha de pagamento, revela-se abusiva e ilegal, pois afronta os princípios consumeristas, sendo oportuno citar a norma do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, que assim estabelece: “Art. 51. São nulas d

Seção I ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 NR.PROCESSO: 5077934.71.2017.8.09.0051 Desta maneira, deve ser interpretado o contrato em voga, da maneira mais favorável ao consumidor (artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor), como um contrato de empréstimo pessoal consignado comum, afastando-se este “refinanciamento” do valor total da dívida, com o pagamento mínimo da fatura do cartão. DA OFENSA À LE

Seção I ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2581 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 03/09/2018 Publicação: terça-feira, 04/09/2018 NR.PROCESSO: 0165163.32.2016.8.09.0006 composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (…).”. No caso em estudo,