Diário da Justiça ● 01/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7173/2021 - Quinta-feira, 1 de Julho de 2021 540 § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido col

Seção I ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2442 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 05/02/2018 Publicação: terça-feira, 06/02/2018 § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I ? o modo de seu fornecimento; II ? o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III ? a época em que foi fornecido. (?) NR.PROCESSO: 0178841.47.2014.8.09.0051 sua fruição e ri

Seção I ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2626 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 09/11/2018 Publicação: segunda-feira, 12/11/2018 Destarte, resta cristalino que o recorrido não contratou o serviço, ainda que eventualmente prestado, portanto, não é responsável pelo débito originado do contrato o qual foi objeto de fraude. Quanto à alegação de exclusão da responsabilidade por fato de terceiro, é certo que a apelante responde diretamente ao consumidor pelos danos que lhe foram causados e, c

Seção I ● 14/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2309 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 III – a época em que foi fornecido”. NR.PROCESSO: 0039075.53.2012.8.09.0146 fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/07/2017 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Assinado por AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Validação pelo código: 101040937919, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/Pe

Seção I ● 07/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2562 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 07/08/2018 Publicação: quarta-feira, 08/08/2018 III – a época em que foi fornecido”. NR.PROCESSO: 0297954.18.2014.8.09.0011 fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA Validação pelo código: 10403568587029936, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/

Diário da Justiça ● 23/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

519 TJPA - DI�RIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6882/2020 - Quinta-feira, 23 de Abril de 2020 §1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levandose em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. Dentro destes casos, os §§ 2º e 3º deste artigo 12, do Códi

Diário da Justiça ● 12/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6897/2020 - Terça-feira, 12 de Maio de 2020 650 II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. Dentro destes casos, os §§ 2º e 3º deste artigo 12, do Código de Defesa do Consumidor, menciona as hipóteses de exclusão da responsabilidade, sendo que o § 2º indica que não se considera defeituoso o produto somente pelo fato de ter sido colocado no mercado outro de melhor qualidade e,

Diário da Justiça ● 08/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7007/2020 - Quinta-feira, 8 de Outubro de 2020 232 Por sua vez, a Recorrida aduz que a ausência do envio de sua via do contrato de compra e venda feriu a boa-fé e a transparência contratual, sendo motivo apto a ensejar o pedido de rescisão. Sustenta, então, a culpa exclusiva das empresas Apelantes para o desfazimento do negócio, o que justificaria seu direito de ser restituída integralmente da quantia paga de R$ 67.154,39 (sessenta e sete mil ce

Diário da Justiça ● 10/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6942/2020 - Sexta-feira, 10 de Julho de 2020 1201 manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial sob pena de serem presumidas verdadeiras. Assim, a ausência de impugnação da requerida acerca dos fatos narrados pelo autor, por si só, já era suficiente para fazer com o que os mesmos fossem presumidos verdadeiros. Não obstante, em sede de audiência, por ocasião do saneamento processual, o juízo expressamen

Diário da Justiça ● 17/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6923/2020 - Quarta-feira, 17 de Junho de 2020 1719 é aplicável às instituições financeiras. O art. 2 do CDC prevê que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, sendo reconhecida, ainda, a figura do consumidor por equiparação ou bystander, prevista no artigo 17 do CDC, que equipara ao consumidor todas as vítimas do evento. Dessa forma, ainda que no caso em análise