Publicações Judiciais I ● 14/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ORIGEM No. ORIG. : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE JAU > 17ªSSJ > SP : 2007.61.17.000974-5 1 Vr JAU/SP DECISÃO Extrato : Recurso Extraordinário - análise de legislação infraconstitucional - ofensa reflexa - inadmissibilidade Vistos etc. Trata-se de Recurso Extraordinário, interposto por Lajinha Agropecuária de Itapuí Ltda, a fls. 268/279, tirado do v. julgado, aduzindo, em síntese, a existência de repercussão geral e a ofensa ao artigo 195, inciso I, do CTN, vez que se demonstra "de for

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2178 2724 ARRUDA; Apelação 992.09.066262-7, 28ª Câmara Rel.- Des. CESAR LACERDA, 27.07.2010; Apelação 994.07.100219-0, 1ª Câmara, j. 27.07.2010, Rel. Des. RUI CASCALDI; Apelação nº 0001663-90.2010.8.26.0597, rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 30/03/2011], do Superior Tribunal de Justiça [REsp n. 593.092-AL, 2

Judiciário ● 22/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2231/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2017 1469 emprego comissionado), sem concurso, é a CONFIANÇA LEIS MUNICIPAIS QUE CRIAM CARGOS EM COMISSÃO SEM diferenciada do indivíduo que ocupa aquele posto. Neste sentido, é CARÁTER DE CHEFIA, ASSESSORAMENTO E DIREÇÃO. o disposto no art. 37, V, da CRFB-88, que prevê, exatamente, uma INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE DAS ATRIBUIÇÕES DOS confiança diferenciada dos c

Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 27084 correspondente à incapacidade laborativa sofrida pela Autora. inciso I de 15/02/2008, para concessão da aposentadoria Recurso de Revista não conhecido. (TST - RR: proporcional faz-se necessário que o segurado preencha dois 1316004520075150071, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data requisitos: contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, de Julga

Judiciário ● 06/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2080/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Outubro de 2016 43 federal ou julgue válida lei ou ato de governo local contestado em Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da face dessa Constituição, será cabível o Recurso Extraordinário para instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, o Supremo Tribunal Federal, uma vez que a este último Tribunal Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ

Judiciário ● 24/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

1924/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2016 19 DJe 24.09.2010), AI 831.438-AgR (rel. min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 16.04.2012). Do exposto, nego seguimento ao Nesse sentido, os precedentes do Supremo Tribunal Federal: recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2013. Ministro Joaquim Barbosa Presidente Documento "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO assinado digitalmente." (RE

Judiciário ● 07/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

1932/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Março de 2016 134 5.584/70. Nesse sentido: ARE 682.687-AgR (relator-presidente pelos recorrentes somente teria natureza reflexa, por depender, min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 30.11.2012), RE 638.224-AgR primeiro, do exame da legislação ordinária que disciplina o (rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 21.06.2011), procedimento recursal, o que não satisfaz a exigência

Judiciário ● 10/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

1935/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Março de 2016 No mesmo sentido tem-se manifestado a doutrina pátria: 98 ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. "As causas decididas em última instância na Justiça do PRESSUPOSTOS DOS RECURSOS TRABALHISTAS. MATÉRIA Trabalho são as causas cujo recurso final é dirigido ao Tribunal INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AL

Caderno único ● 22/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 160/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de agosto de 2018 requisitado neste precatório estão englobados os honorários advocatícios sucumbenciais e que o correto seria destacar tal verba, pois pertence a credor distinto do autor da demanda. O aludido pedido deve ser apreciado pela Vara de Origem, que tem competência natural para decidir sobre os incidentes processuais de natureza judicial e a regularidade da expedição do precatório, consoante art. 10 da

Caderno único ● 31/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 167/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de agosto de 2018 administrativa, atuando na conciliação dos feitos precatórios, após sua expedição. Há, porém, competência jurisdicional no que concerne à correção de mero erro material verificável de plano e, ainda, na extinção dos feitos já conciliados. De qualquer forma, a atuação é restrita e voltada ao pagamento de precatórios regularmente emitidos pelo TJDFT. No caso em tela, o Distrito Federal a