951 resultados encontrados para ristf c.c. art. - data: 04/08/2025
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Processos encontrados
Edição nº 103/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de maio de 2019 remessa do referido pedido (ID 8805893) ao juízo de origem, juntamente com a cópia desta decisão. Aguarde-se a preclusão em relação à matéria impugnada. Publique-se. RAFAEL RODRIGUES DE CASTRO SILVA Juiz de Direito Substituto Coordenador de Conciliação de Precatórios N. 0004579-29.2017.8.07.0000 - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - A: MARIA CRISTINA DINIZ DOS SANTOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A
Edição nº 80/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 3 de maio de 2016 4. In casu, o acórdão recorrido assentou (fl. 203): RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA - UTILIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO POLICIAL MILITAR COMO BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - IMPOSSIBILIDADE - CONFLITO DE NORMAS - NORMA ESPECIAL QUE VEDA EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DA VANTAGEM PECUNIÁRIA SOBRE OS BENEFÍCIOS P
Edição nº 125/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de julho de 2019 caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Ressalte-se que, recentemente, a Emenda Constitucional n° 99, de 14/12/2017, incluiu o parágrafo 2º ao art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transit�
1. O segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n. 9.876/99) terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários de contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n. 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei. 2. Completando o segurado os requisitos da a
RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: ELIANA PATERO OZORES Advogado do(a) APELANTE: MARCELLO LEPIANE MEIRELLES DRUWE XAVIER - SP159136-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VO TO O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): A parte autora pretende afastar o chamado "fator previdenciário" (instituído pela Lei 9.876/99) do cálculo da renda mensal inicial do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporciona
b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento". Assim, a aposentadoria propo
Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Verifico pela consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS anexada aos autos que a parte autora preenche os requisitos filiação, qualidade de segurado e carência, restando apenas ser comprovada a incapacidade laborativa. Visando a apurar eventual incapacidade para o trabalho, foram realizadas perícias médicas judiciais. Na especialidade clínica geral, constatou-se que a parte autora é acometida de “ombro
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO. LEI Nº 9.876/99. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. No julgamento da ADI n.º 2.111/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches, em que se impugnava a Lei n.º 9.876/99, o Plenário do Supremo Tribu
"§ 1° O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do caput, e observado o disposto no art. 4° desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicaçã
aposentadoria proporcional amparado em pedágio, especialmente o fator previdenciário, de modo a limitar o benefício do autor duplamente pela idade. Juntou procuração e documentos (fls. 12/18).O benefício da justiça gratuita foi deferido (fl. 21). O INSS apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito pugnou pela improcedência do pedido ao argumento de que a partir da Lei n.º 9.876/99 as aposentadorias constantes das alíneas b e c, do inciso I,