Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1550 668 e que sua transferência seria providenciada (fls. 31/34). Contudo, não há nos autos documento que comprove a efetiva internação da paciente nem a conclusão de seu tratamento. Outrossim, o mandado de segurança é a via adequada para que a parte postule o recebimento de tratamento. Trata-se de direito líquido e certo, compro

Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 27092 dado que, com o advento da EC n.º 20/98, os critérios para o O valor da indenização por dano moral, arbitrado em R$ 30.000,00, cálculo do benefício foram delegados ao legislador ordinário (CF, é suficiente para aplacar a dor infligida, por isso, fica mantido. artigo 201: A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contribu

Judiciário ● 05/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2511/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1752 CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DAS FUNÇÕES se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem EXERCIDAS PELOS OCUPANTES DOS CARGOS EM quanto à natureza das atribuições relacionadas aos cargos em COMISSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO comissão, necessário seria o reexame da matéria fático-probatória e FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTO

Judiciário ● 26/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

1904/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Janeiro de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 6 DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE No mesmo sentido tem-se manifestado a doutrina pátria: ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. "As causas decididas em última instância na Justiça do PRESSUPOSTOS DOS RECURSOS TRABALHISTAS. MATÉRIA Trabalho são as causas cujo recurso final é dirigido a

Caderno único ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 17/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 24 de janeiro de 2019 Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. (Precedentes: AI n. 804.854, 1a Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJE de 18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, 2a Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJE de 25.10.10). 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO INADMISSIBILIDADE A COMPE

Caderno único ● 31/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 167/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de agosto de 2018 cronológica" do precatório em epígrafe. Aguarde-se, assim, a decisão definitiva do Juízo de origem. Após, certifiquese e voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Publique-se. Brasília, 27 de agosto de 2018. RAFAEL RODRIGUES DE CASTRO SILVA Juiz de Direito Substituto Coordenador de Conciliação de Precatórios Núm. Processo Credor Advogado(s) Credor Devedor Advogado(s) Advogado(s) DESPACHO FLS. Desp

Caderno único ● 20/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 137/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 20 de julho de 2018 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COORDENADORIA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS. ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. QUESTÕES INCIDENTAIS. JUÍZO DE ORIGEM. JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A Coordenadoria de Conciliação de Precatórios é órgão vinculado à Presidência do Tribunal, que possui natureza administrativa. Dessa forma, questões incidentais relacionadas ao precatório devem ser analisadas pelo Juízo da e

Caderno único ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 176/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 14 de setembro de 2018 à fl. 2, nos termos dos argumentos mencionados no pleito de fl. 289. O feito deve ser apreciado pela Vara de Origem, que tem competência natural para decidir sobre a regularidade da expedição do precatório. Nesse sentido, o e. STF, no RE nº 642408 AgR/SP, já se manifestou que a competência para decidir incidentes ocorridos após a expedição do precatório é do Juízo Natural, conforme acórd�

Publicações Judiciais I - JEF ● 06/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. 5005071-55.2017.4.03.6183 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2020/9301057163 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RECORRIDO: NELSON JOSE DE MATTOS ZINI (SP108928 - JOSE EDUARDO DO CARMO) 0006292-65.2018.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2020/9301057154 RECORRENTE: MARIA DAS DORES DA SILVA (SP326620 - LEANDRO VICENTE SILVA) RECOR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2113 3010 Recurso nº:0008294-79.2014.8.26.0445 Recorrente:Fazenda Pública do Estado de São Paulo Recorrido:Ademar Paes dos Santos Voto nº 165“JUIZADO ESPECIAL – RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Desnecessidade de repetição de suficientes e adequad