Judiciário ● 05/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2511/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1763 Presidente do Banco, confirmando-se, mais uma vez, a fidúcia no sentido de que é inconstitucional a criação de cargos em diferenciada. comissão que não tenham caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandem relação de confiança entre o servidor Da prova oral, percebe-se que eventual anotação em cartão de nomeado e o seu superior hierá

Judiciário ● 17/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

1940/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Março de 2016 Lei 5.584/70. Nesse sentido: ARE 20 682.687-AgR (relator- somente teria natureza reflexa, por depender, primeiro, do presidente min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 30.11.2012), RE exame da legislação ordinária que disciplina o procedimento 638.224-AgR (rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de recursal, o que não satisfaz a exigência contida no art. 102, 21.0

Judiciário ● 08/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

1933/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Março de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região DIVULG 18/09/2013 PUBLIC 19/09/2013). 30 ART. 896, § 2º, DA CLT. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE No mesmo sentido tem-se manifestado a doutrina pátria: ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. "As causas decididas em última instância na Justiça do PRESSUPOSTOS D

Judiciário ● 08/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

1933/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Março de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 80 caso em análise, a agravante não esgotou, quanto à decisão indeferimento do pleito de justiça que pretende impugnar, as vias recursais ordinárias cabíveis, recolhimento de 50% do valor do depósito do incidindo, portanto, no óbice da Súmula 281 do STF. pretendiam destrancar. Nos gratuita e da ausência de recurso que termos da orientação firmada por esta

Caderno único ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 26/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019 o indeferimento do pedido formulado pelo Distrito Federal, cumpra-se a decisão de fls. 09/v por meio da qual foi deferida preferência constitucional ao (à) credor(a) JOSE JOAQUIM MORAES CAMPOS. Para tanto, apensem-se os autos do processo originário e encaminhem-se os autos ao Distrito Federal para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, já considerado o cômputo do prazo em dobro, sob pena de preclusão

Caderno único ● 08/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 5/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de janeiro de 2019 adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, inciso II, do NCPC, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja(m) outra(s) RPV(s) ou precatório(s) em trâmite. Sem custas e sem honorários. Comunique-se o teor desta sentença ao Juízo de Origem. Concedo à presente decisão força de ofício. Encaminhe-

Caderno único ● 20/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 180/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 20 de setembro de 2018 STF já se manifestou, no RE nº 642408 AgR/SP, entendendo que a competência para decidir incidentes ocorridos após a expedição do precatório é do Juízo Natural, conforme acórdão abaixo transcrito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, §3O, DA CONSTITUI

Caderno único ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 166/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de agosto de 2018 TEIXEIRA LEITE (DF012984) Devedor DF DISTRITO FEDERAL DECISÃO Tratase de impugnação do Distrito Federal alegando, em suma, ter havido fracionamento indevido do presente precatório (fls. 17/18). É o relatório necessário. Decido. Impende destacar que a atribuição do Juízo da COORPRE é, sobretudo, administrativa, atuando na conciliação dos feitos precatórios, após sua expedição. Há, porém

Caderno único ● 03/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 101/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de junho de 2013 I - pedido de liminar em habeas corpus, cuja falta de apreciação no plantão possa acarretar o perecimento do direito; II - pedido de liminar em mandado de segurança, cuja falta de apreciação no plantão possa acarretar o perecimento do direito; III - comunicação de prisão em flagrante, pedido de liberdade provisória e medidas cautelares, nos crimes de competência originária do Tribunal, cuja

Caderno único ● 19/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 179/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de setembro de 2013 Presidência Coordenadoria de Conciliação de Precatórios Despacho(s) exarado(s) pela Excelentíssima Senhora Juíza Coordenadora da Conciliação de Precatórios. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Núm. Processo Requisitante(s) Requisitado(s) Credor Advogado(s) Devedor Advogado(s) DESPACHO FLS. Despacho 20120020269263RPV JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE