Caderno único ● 16/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 29/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de fevereiro de 2016 para a expedição deste último instrumento. Sem embargo da possibilidade de análise desse pleito, o melhor é que o mesmo seja apreciado pela Vara de Origem, que tem competência natural para decidir sobre a regularidade da expedição do precatório. Nesse sentido, o e. STF, no RE nº 642408 AgR/SP, já se manifestou que a competência para decidir incidentes ocorridos após a expedição do precat

Caderno único ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 40/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 1 de março de 2018 úteis, devendo juntar cópia autenticada ou original da procuração atualizada com poderes expressos para receber e dar quitação, a teor do artigo 5º, § 2º, parte final, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Publique-se. Intime-se. Brasília, 15 de fevereiro de 2018. RAFAEL RODRIGUES DE CASTRO SILVA Juiz de Direito Substituto Coordenador de Conciliação de Precatórios Núm. Processo Núm. Origem

Caderno único ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 40/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 1 de março de 2018 Núm. Origem Credor Advogado(s) Advogado(s) Credor Advogado(s) Advogado(s) Devedor Advogado(s) Advogado(s) DESPACHO FLS. Despacho 20140111383586 RUBERVAL SOUZA DE ARAUJO MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (DF023360) NACESO ALVES SOARES JUNIOR (DF13823E), ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (DF027221) MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA WANDER PEREZ (DF013267) MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (DF0

Caderno único ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 40/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 1 de março de 2018 autos à conclusão. Publique-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2018. RAFAEL RODRIGUES DE CASTRO SILVA Juiz de Direito Substituto Coordenador de Conciliação de Precatórios Núm. Processo Núm. Origem Credor Advogado(s) Advogado(s) Credor Devedor Advogado(s) DESPACHO FLS. Despacho 20160020485382PCT 20120110875744 MURILO EVANGELISTA DIAS RODRIGO BARBOSA RODRIGUES (DF010017E) MARCONI MEDEIROS MARQUES DE

Caderno único ● 25/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 140/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de julho de 2018 Advogado(s) Credor Advogado(s) Devedor DESPACHO FLS. Despacho MARCILIO ALVES DE CARVALHO (DF016613) ERASTO VILLA VERDE DE CARVALHO E OUTROS ERASTO VILLA-VERDE DE CARVALHO (DF000813) ESTADO DE GOIÁS 67 Nada a prover em relação à petição de fls. 64/65. Ademais, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 24/25, cancelando-se a presente requisição. Sem prejuízo, oficia-se ao Juízo da 13ª Vara Cí

Caderno único ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 55/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de março de 2018 normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. (Precedentes: AI n. 804.854, 1a Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJE de 18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, 2a Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJE de 25.10.10). 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DES

Caderno único ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 161/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de agosto de 2018 O De acordo com jurisprudência pacífica do STJ, a habilitação do cessionário de crédito inserido em precatório judicial é possível desde que os atos de cessão sejam comprovados por escritura pública. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PROCESSO CIVIL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA HABILITAÇÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIV

Caderno único ● 31/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 167/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de agosto de 2018 DESPACHO FLS. Despacho 31 1. A fim de instruir o pedido de adiantamento preferencial de fls. 19/20, intime-se a credora ANA PAULA GRANJA LIMA DE VASCONCELOS para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentar: a) cópia autenticada de seu RG e CPF, a fim de comprovar a titularidade do crédito; e b) original ou cópia autenticada de relatório médico atualizado que comprove a existência e a gravidade

Caderno único ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 100/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de maio de 2018 Advogado(s) Advogado(s) Credor Advogado(s) Devedor Advogado(s) DESPACHO FLS. Despacho LÍLIAN MARA FERREIRA (DF020689) AGTON DIAS SANTOS (DF012896) AGTON DIAS SANTOS AGTON DIAS SANTOS (DF012896) DISTRITO FEDERAL PAOLA AIRES CORREA LIMA (DF013907) 20 DÊNCIA Classe: PRECATÓRIO Processo Nº 2014 00 2 029430-4 Credor ANA LUCIA VIANA ATTA Advogados: LÍLIAN MARA FERREIRA (DF020689), AGTON DIAS SANTOS (DF012

Caderno único ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 240/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de dezembro de 2018 (s) pela preferência a que alude o art. 100, §2o, da CF/88, art. 97, §18o, ADCT, e artigos 12 e 13 da Resolução CNJ n. 115, de 29.6.10. Sobre o tema, é importante registrar que há um teto para o crédito preferencial, qual seja, o quíntuplo do valor fixado em lei para os fins de reconhecimento da obrigação de pequeno valor (§2º do art. 102 do ADCT). Além disso, como no Distrito Federal, o