Caderno único ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 98/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de maio de 2018 Núm. Origem Credor Advogado(s) Devedor DESPACHO FLS. Despacho 20030110976547 MARCIO TANNUS DE ALMEIDA EVERARDO BRAGA LOPES (DF010727) DISTRITO FEDERAL 16/17 DÊNCIA Classe: PRECATÓRIO Processo Nº 2013 00 2 013847-4 Credor MARCIO TANNUS DE ALMEIDA Advogado: EVERARDO BRAGA LOPES (DF010727) Devedor DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de impugnação do Distrito Federal (fls. 09/11-v) alegando, em suma, te

Caderno único ● 03/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 147/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de agosto de 2018 DE PRECATÓRIO - INADMISSIBILIDADE - A COMPETÊNCIA PARA DECIDIR INCIDENTES OCORRIDOS APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO É DO MM. JUÍZO DA EXECUÇÃO. SOMENTE NO INÍCIO DA EXECUÇÃO É QUE SERIA PERMITIDO ATENDER O PEDIDO DA AGRAVANTE, SOB PENA DE QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGIA E VIOLAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifo nosso) No mesmo sentido, destaco o

Caderno único ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 64/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de abril de 2018 creditícios consolidados em benefício da credora CECILIA FERREIRA NUNES (fls. 157/158, 171/185 e 189/190). No mesmo prazo, deverá o ente devedor manifestar-se quanto ao pedido de habilitação incidental aviado pelos sucessores da credora CARMEM LÚCIA DA SILVA EVANGELISTA, conforme determinado no item 3 do despacho de fl. 169. 3. Publique-se. Brasília, 21 de março de 2018. RAFAEL RODRIGUES DE CASTRO

Caderno único ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 64/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de abril de 2018 Natural, conforme acórdão abaixo transcrito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, §3O, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. OFENSA REFLEXA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 5. Os princípios da legalidade, o do devido process

Caderno único ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 64/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de abril de 2018 Encaminhem-se os autos originários, com urgência, à Vara de origem solicitando-lhe que informe a esta Coordenadoria tão-logo seja exarada decisão sobre os cálculos que deram origem a este PCT, tendo em vista o deferimento do pagamento preferencial constitucional à credora MARIA DE LOURDES DE MACEDO GONÇALVES. Instrua o ofício a ser enviado com cópia desta decisão e do pedido de fl. 15. Intime-se

Caderno único ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 64/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de abril de 2018 Advogado(s) DESPACHO FLS. Despacho PAOLA AIRES CORREA LIMA (DF013907) 7/8 DECISÃO Trata-se de impugnação do Distrito Federal solicitando a retificação do presente precatório por haver erro de polo passivo (fls. 05/05v). É o relatório necessário. Decido. Impende destacar que a atribuição do Juízo da COORPRE é, sobretudo, administrativa, atuando na conciliação dos feitos precatórios, após

Caderno único ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 25/2019 Despacho Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de fevereiro de 2019 Órgão: PRESIDÊNCIA Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Processo Nº 2017 00 2 003720-7 Credor FATIMA APARECIDA DE JESUS LANTYER Advogado: EDSON MARAUI (DF008600) Devedor DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DF DETRAN DF Advogados: URSULA RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (DF013032), FREDERICO DONATI BARBOSA (DF017825), FABIO CUNHA LOUREIRO (DF12952E), EDIANY CRISTINA PESTANA (DF13407E) D E C I S Ã O

Caderno único ● 07/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 27/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de fevereiro de 2017 precatório porque não houve pedido de execução. Sem embargo da possibilidade de análise desse pleito, o melhor é que o mesmo seja apreciado pela Vara de Origem, que tem competência natural para decidir sobre a regularidade da expedição do precatório. Nesse sentido, o e. STF, no RE nº 642408 AgR/SP, já se manifestou que a competência para decidir incidentes ocorridos após a expedição do p

Caderno único ● 04/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 146/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 4 de agosto de 2017 Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou inconstitucional a Lei Distrital nº 5.475/15, restabelecendo-se o valor de 10 (dez) salários mínimos como limite máximo para a obrigação de pequeno valor, logo há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de 30 (trinta) salários mínimos vigentes à época do pagamento. Frise-se que a Emenda Constitucional n° 94/2016 de

Caderno único ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de março de 2018 Núm. Processo Credor Advogado(s) Devedor DESPACHO FLS. Despacho 20170020004559PCT MARIANA CRISTINA TEOTONIO DE LIMA MELO LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES (DF045507) DISTRITO FEDERAL 9 DÊNCIA Classe: PRECATÓRIO Processo Nº 2017 00 2 000455-9 Credor MARIANA CRISTINA TEOTONIO DE LIMA MELO Advogado: LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES (DF045507) Devedor DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de impugnação apr