Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1342 592 não é antecipar a tutela jurisdicional através de medida cautelar, mas garantir-lhe o direito de sobrevivência. Parece-nos, antes de tudo, assegurar o primado da hierarquia das normas jurídicas, fazendo com que os instrumentos legais infraconstitucionais sejam, realmente interpretados à luz dos princípios maiores do sistema

Caderno 2 - Judiciário ● 24/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Novembro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1570 690 ministerial, decreto a prisão civil do executado FRANCISCO EDUARDO DAVI DE OLIVEIRA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, salientando-se aos encarregados da prisão que o mesmo deverá ser recolhido em sala separada dos presos comuns, ficando à disposição deste Juízo até o final do prazo da custódia civil. Expeça-se mandado de prisão, mencionando que o pagamento da dívid

Caderno único ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 37/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 saber: 1) pagamento imediato (sem precatório) do montante equivalente a 30 (trinta) salários mínimos, no valor vigente à época de sua efetivação; e 2) inscrição em precatório da parte excedente, à qual deverá ser atribuída a preferência prevista para os demais débitos de natureza alimentícia, no § 1º do art. 100 da CF. (...) (fls. 08/09). Dos autos originários, que se encontram apen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2854 1620 Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil. Oportunamente arquive-se o presente processo, fazendose as devidas anotações. P.R.I. - ADV: LUZIA CRISTINA MOSSO NORI (OAB 374163/SP) Processo 1011410-78.2018.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Olive

Caderno único ● 14/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 49/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de março de 2017 Núm. Processo Núm. Origem Credor Devedor DESPACHO FLS. Despacho 20120020252364PCT 20110111613316 JOSEFA MENDES TEIXEIRA CONCEICAO DISTRITO FEDERAL 20 DÊNCIA Classe: PRECATÓRIO Processo Nº 2012 00 2 025236-4 Credor JOSEFA MENDES TEIXEIRA CONCEICAO Devedor DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de pedido de preferência formulado pelo(a)(s) credor(a) (es) JOSEFÁ MENDES TEIXEIRA CONCEIÇÃO, alegan

Caderno único ● 14/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de fevereiro de 2017 pelo(a)(s) credor(a)(es) EMILIA MOREIRA DE ANDRADE, alegando, a tanto, a motivação da idade. Juntou(aram) cópia(s) autenticada(s) de documento oficial. É o relato do necessário. Decido. O(s) documento(s) apresentado(s) pelo(a)(s) Requerente(s) é(são) incontestável(is) em declarar que ele(a)(s) ostenta(m) idade superior a 60 (sessenta) anos, ficando, assim, protegido(a)(s) pela preferência a qu

Caderno único ● 01/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 224/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 1 de dezembro de 2016 de apresentação. Destaque-se, ainda, que o deferimento dessa parte do pedido não implica pagamento imediato, nem expedição de RPV dessa parte do crédito: significa, apenas, a inclusão do crédito (até 30 salários mínimos, no caso do DF) em lista preferencial, organizada pela COORPRE, com preferência sobre as demais listas. Assim, no momento oportuno, o crédito exequendo deve ser atualizado e

Caderno único ● 22/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 22 de janeiro de 2016 FEDERAL D E C I S Ã O Cancele-se a presente requisição, em cumprimento à decisão exarada pelo Juízo da 6a Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (fl. 18). Adote a Secretaria da COORPRE as devidas providências. Brasília, 14 de janeiro de 2016. MARIA LUÍSA SILVA RIBEIRO Juíza de Direito Substituta Coordenadora de Conciliação de Precatórios Núm. Processo Núm. Origem Requisitante(s) Requ

Caderno único ● 25/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de janeiro de 2016 após sua expedição. Há, porém, competência jurisdicional no que concerne à correção de erros materiais e, ainda, na extinção dos feitos já conciliados. De qualquer forma, a atuação é restrita voltada ao pagamento de precatórios/RPVs regularmente emitidos pelo TJDFT. No caso presente, porém, o(a) credor(a) postula pela expedição de RPV, em razão dos argumentos mencionados no pleito de

Caderno único ● 17/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 199/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 17 de outubro de 2013 4357, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 5° da Lei Federal 11.960 e da Emenda 62/2009, no particular; e que o credor não pode aceitar a isenção da incidência de juros moratórios no período de 90 (noventa) dias que a lei confere ao devedor para quitação da requisição de pagamento, pois o pagamento não ocorreu tempestivamente. O Distrito Federal manifestou-se, às fls. 55/60, acerc