Caderno único ● 21/11/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 220/2012 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de novembro de 2012 Advogado(s) DESPACHO FLS. Despacho MARCELO AUGUSTO DA CUNHA CASTELLO BRANCO 23 Trata-se de pedido aviado pela credora Maura Rosa de Godói postulando prioridade no pagamento do valor integral do precatório em epígrafe, consoante pedido de fls. 5/7, alegando que a mesma está com mais de 60 (sessenta) anos de idade e é portadora de doença grave. Decido. Registro que o pagamento dos valores veicula

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2981 924 JUIZ(A) DE DIREITO PETER ECKSCHMIEDT ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VÂNIA VENERANDO DO NASCIMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0022/2020 Processo 0000046-61.2020.8.26.0301 (apensado ao processo 1001061-19.2018.8.26.0301) (processo principal 100106119.2018.8.26.0301) - Cumprimento de sentença - Li

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2522 1275 10ª Vara da Fazenda Pública JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO OLAVO ZAMPOL JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KARIN KAMOTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0039/2018 Processo 1000425-55.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Saúde - Márcia Groeninga - Prefeitura Municipal

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2379 920 tratamento indicado. Não se pode olvidar que procedimentos administrativos são necessários a fim de racionalizar a destinação de recursos públicos. Todavia, se a padronização desatende aos princípios constitucionais do direito à vida, à saúde, à dignidade da pessoa humana e outros, torna-se odiosa e não prevalece sobre a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2122 864 realismo no momento de recepcioná-las e pô-las em prática. Ao engodo hermenêutico consubstanciado em forçar uma aparência de homogeneidade a estruturas sociais que, em realidade, delineiam-se ontologicamente distintas, recebeu de NIKLAS LUHMANN o nominativo de “estratégia da trivialização”, uma realidade que entre nós te

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2149 1989 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO ULTRAPASSADO. FALTA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.1. (...) Os p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2209 1946 reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Como o caso sub examine amolda-se aos temas acima referidos, com o permissivo da alínea “a”, inciso I do artigo 1.030, bem como do artigo 1.039, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civ

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1594 632 óbice para a disponibilização ora pretendida. Assim, a dispensação se justifica, sobretudo, porque assiste ao médico, profissional legal e tecnicamente habilitado, avaliar o caso, aferir e prescrever qual o melhor tratamento indicado. Não se pode olvidar que procedimentos administrativos são necessários a fim de racion

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1594 643 disputa, optando o intérprete pela providência que mais se amolda ao caso. Ora, diante da parcimônia ou omissão do Estado, o desenvolvimento da atividade jurisdicional não expressa qualquer ingerência indevida na área de competência do Poder Executivo, vez que a parte pretende tão somente o cumprimento do dever constit

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1594 645 ainda, a alegação de que não existe comprovação da recusa de fornecimento ofende a lógica e o bom senso: é muito raro que se declare, por escrito, que não será fornecido o medicamento receitado pelo médico; além disso, é óbvio que uma cidadã com uma doença grave, no curso de um tratamento sofrido como é a quimio