Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1664 747 apelação não comporta seguimento. Verifica-se dos documentos encartados nos autos que a impetrante é portadora de diabetes mellitus e necessita da aplicação da insulina glargina (Lantus) para controlar a taxa de glicose no organismo, porém não possui condições financeiras para arcar com as despesas da medicação, haja vist

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1496 565 disposto nos arts. 196 e 198, II, da CF. Reexame necessário (pertinente na espécie) e apelo da autoridade coatora não providos.” (Apelação nº 0041134- 62.2011.8.26.0053 Relator Desembargador Paulo Dimas Mascaretti). A simples resistência do Poder Público em fornecer os medicamentos, por si só, não deixa dúvidas de que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1537 1948 250160/SP) Nº 0000105-59.2013.8.26.9010 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: LUIS HENRIQUE FERRAZ DE CAMPOS - Agravado: Sergio Carneiro de Mello - Vistos. Mantenho a decisão de fls. 52 por seus próprios fundamentos. Ressalto que a instituição financeira proprietária do veículo não está s

Caderno 2 - Judiciário ● 29/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Novembro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 856 240 o impetrado se abstenha de exigir a cobrança de ICMS, dos produtos comercializados pela impetrante destinados a nãocontribuintes, com base no protocolo do ICMS nº 21/2011 (Dec Estadual nº 30.542/11), da mesma forma, abstenha de impor obstáculos a entrada das mercadorias descritas na exordial e no pedido de ampliação dos efeitos da liminar deferida, salvo a existência de

Caderno único ● 24/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 95/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de maio de 2017 conciliação dos feitos precatórios/RPV, após sua expedição. Há, porém, competência jurisdicional no que concerne à correção de erros materiais e, ainda, na extinção dos feitos já conciliados. De qualquer forma, a atuação é restrita voltada ao pagamento de precatórios/RPVs regularmente emitidos pelo TJDFT. No caso presente, o Executado argumenta equívocos na expedição do precatório, co

Caderno único ● 29/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 184/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 29 de setembro de 2016 idade. Juntou(aram) cópia(s) autenticada(s) de documento oficial. É o relato do necessário. Decido. O(s) documento(s) apresentado(s) pelo(a)(s) Requerente(s) é(são) incontestável(is) em declarar que ele(a)(s) ostenta(m) idade superior a 60 (sessenta) anos, ficando, assim, protegido(a)(s) pela preferência a que alude o art. 100, §2o, da CF/88, art. 97, §18o, ADCT, e arts. 12 e 13, da Resoluçã

Caderno único ● 25/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de janeiro de 2016 Advogado(s) DESPACHO FLS. Despacho ROGERIO OLIVEIRA ANDERSON 102 DÊNCIA Classe: PRECATÓRIO Processo Nº 2014 00 2 009137-0 Requisitante JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VPFDF Requisitado PRESIDENTE DO TJDFT Credor JOANA DARC FERREIRA LIMA Advogados: ULISSES RIEDEL DE RESENDE, VITOR JOSE BORGES ALVES Credores JURACY MACHADO FERNANDES E OUTROS Advogado: ULISSES RIEDEL DE RESENDE Devedor DISTRITO FEDERAL Advog

Caderno único ● 03/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 3 de maio de 2016 normas infraconstitucionais referentes ao recebimento do recurso inominado. Além do mais, no particular ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, colhe-se na jurisprudência da Suprema Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JU

Caderno único ● 14/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de fevereiro de 2017 o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou inconstitucional a Lei Distrital nº 5.475/15, restabelecendo-se o valor de 10 (dez) salários mínimos como limite máximo para a obrigação de pequeno valor, logo há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de 30 (trinta) salários mínimos que, na data de hoje, é de R$ 26.400,00 (vin

Caderno único ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 91/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 18 de maio de 2017 Credor Advogado(s) Advogado(s) Devedor Advogado(s) DESPACHO FLS. Despacho ABADIA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS FILHO (DF004604) JOSE MANOEL MENDONCA (DF011109) DISTRITO FEDERAL DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS FILHO (DF004604) 64 A atribuição do Juízo da COORPRE é, sobretudo, administrativa, atuando na conciliação dos feitos precatórios/RPV, após sua expedição. Há, porém, com