Caderno único ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 81/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de maio de 2018 FERREIRA Credor FERNANDA CLAUDIA MACIEL Credor FLAVIA OLIVEIRA DE SOUZA DE ARAUJO Credor FRANCISCA DE ARAUJO SILVA Credor ELAINE MARIANO PEREIRA Credor ELENIR SARDINHA Credor ELIANE BATISTA DE AZEVEDO Credor ELIANE MARIA DA SILVA Credor ELIANE USTRA CORREA DE OLIVEIRA Credor ELISABETE BATISTA DE OLIVEIRA Credor ELMERITA FERREIRA RAPOSO Devedor DISTRITO FEDERAL Advogado: PAOLA AIRES CORREA LIMA (DF013907) D E

Caderno único ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 123/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de julho de 2017 DE DESAPROPRIAÇÃO. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, §3O, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. OFENSA REFLEXA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 5. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgad

Caderno único ● 23/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 34/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de fevereiro de 2016 decidir incidentes ocorridos após a expedição do precatório é do Juízo Natural, conforme acórdão abaixo transcrito: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, §3O, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. OFENSA REFLEXA. INVIABILIDADE DO R

Caderno único ● 14/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 49/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de março de 2017 Núm. Processo Núm. Origem Credor Advogado(s) Devedor Advogado(s) DESPACHO FLS. Despacho 20150020146989PCT 20080110136599 LUIZ CESAR MENDES DE ALMEIDA ANA ESPERANCA EULALIO DA MAIA (DF024303) DISTRITO FEDERAL LUIS AUGUSTO SCANDIUZZI (DF015311) 11 1) A atribuição do Juízo da COORPRE é, sobretudo, administrativa, atuando na conciliação dos feitos precatórios/RPV, após sua expedição. Há, porém

Publicações Judiciais I ● 28/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do art. 2o da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a um primeiro exame, parecem corretas as objeções da Presidência da República e do Congresso Nacional. É que o art. 201, §§ 1o e 7o, da C.F., com a redação dada pela E.C. nº 20, de 15.12.1998, cuidaram apenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria. No

Caderno 2 - Judiciário ● 14/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 14 de maio de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2610 796 exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição e o arquivamento do presente feito, com as cautelas legais, ex vi do art. 290, do CPC/2015. Deixo de condenar o autor no pagamento das custas, pois uma condenação nesse sentido seria incoerente com a própria extinção terminativa do feito, haja vista que o cancelamento da distribuição já consiste na própria penalidade para

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2592 3506 Acidente de Trânsito - SILVIA CASSIA URIAS - THAMARA ABDUL HADI ZOGHBI - Vistos.Recebo a Impugnação ofertada a fls. 16/21, e suspendo o processo (apenas com relação ao levantamento da quantia de fl. 14).Manifeste-se a parte contrária em 10 (dez) dias.Após, tornem conclusos para decisão.Intime-se. - ADV: CESAR AUGU

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2645 1801 COLLI - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidad

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2160 807 direito de escolha, ao seu critério, do ente público contra o qual deseja demandar. E não se trata de ignorar o princípio da separação dos poderes (art. 2º, da CR), mas de preservar a vida da parte necessitada, mediante a concessão de medida que tem previsão constitucional. Saliente-se, ainda, que a decisão judicial que det

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1690 765 atividade jurisdicional não expressa qualquer ingerência indevida na área de competência do Poder Executivo. Competência concorrente dos entes públicos, nos termos do art. 23, II, da Constituição da República. Inaplicabilidade do princípio da reserva do possível. Inteligência do art. 196, da Constituição Federal. Segur