Diário da Justiça ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7353/2022 - Terça-feira, 19 de Abril de 2022 543 é firme no sentido de que a ausência de dotação orçamentária apenas impede a aplicação da legislação - que implique aumento de despesa - no respectivo exercÃ-cio financeiro, mas não importa em inconstitucionalidade da norma. Por conseguinte, não se pode cogitar de inconstitucionalidade do art. 33 da Lei Municipal nº 615/2012. Além disso, a Lei Municipal que reg

Diário da Justiça ● 24/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7168/2021 - Quinta-feira, 24 de Junho de 2021 724 apresente-a no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, estando o feito em ordem e tratando-se de matéria que prescinde da produção de outras provas além das documentais constantes nos autos, nos termos do art. 355, I do CPC, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. 3. Considerando o disposto na Lei nº. 8.328/2015, especialmente o art. 271 que determina a necessidade de recolhimento pré

Diário da Justiça ● 26/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7213/2021 - Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 1039 COMPWAY, denota-se que n¿o houve qualquer contrataç¿o do autor frente a esta, que apenas atuou na relaç¿o como preposta da segunda ré (Seguradora), a quem pertine qualquer responsabilidade perante os danos suportados pelo consumidor. Isto posto, acolho a alegaç¿o de ilegitimidade e, por corolário, JULGO EXTINTO O EM FACE DE COMPWAY, sem resoluç¿o do mérito, na forma

Diário da Justiça ● 27/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7150/2021 - Quinta-feira, 27 de Maio de 2021 3324 pronunciamentos judiciais. O que se tem, portanto, é que se os jurisdicionados têm o direito à prestação jurisdicional, é evidente que essa prestação há de ocorrer de forma completa e veiculada através de uma decisão que seja clara.¿ (in Curso Avançado de Processo Civil. Vol. 1, 4ª ed, ed. RT, pg. 731).          Deste modo, verifica-se que o obje

Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 2799 analisar o pedido da exequente, remetam-se os autos a Secretaria para certificar a exist?ncia e/ou n?o embargos ? execu??o. Ap?s, voltem os autos conclusos. Xinguara/PA, 23 de abril de 2021. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Titular PROCESSO: 00040513820138140065 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): HAENDEL MOREIRA RAMOS A??o: Procedimento Comum Cível em: 29/04/2021 REQUER

Diário da Justiça ● 04/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7306/2022 - Sexta-feira, 4 de Fevereiro de 2022 275 terem descumprido as cláusulas contratuais, fato este que teria causado inúmeros prejuÃ-zos de ordem financeira por conta dos vultosos investimentos realizados, bem como abalo ao prestÃ-gio das empresas autoras. Por fim, requereram o seguinte: a) indenização por danos materiais em razão da rescisão contratual unilateral e injustificada (lucros cessantes e prejuÃ-zo ao fundo de com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1437 234 44694 - ADV EVANDRO LUIZ FÃ?VARO MACEDO OAB/SP 326185 - ADV ADRIANA DE SOUSA GOMES OAB/SP 333183 0001205-17.2013.8.26.0032 Nº Ordem: 000057/2013 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO FICSA S/A X SUELI VELO DE OLIVEIRA - Fls. 50 - VISTOS. . Intime-se o(

Diário da Justiça ● 27/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

734 TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7233/2021 - Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 processo até o efetivo e integral cumprimento da obrigação (arts. 922 e 923, do CPC).        Assim, deverá ser acrescida acrescentada no dispositivo da sentença de fl. 95, o seguinte:        ¿Suspendo o feito pelo prazo concedido pelo autor para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação e, na hipótese de não cumprimento do acordo, o pro

Diário da Justiça ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7133/2021 - Terça-feira, 4 de Maio de 2021 2216 remanescentes; g.     não é possÃ-vel a devolução da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), porque não houve quitação integral dos dois imóveis e os danos sofridos pelo autor não foram causados pelos requeridos, bem como não é possÃ-vel a entrega de outros imóveis em substituição aos invadidos; h.     não há danos morais a serem i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1302 196 FABIOLA MARIA COELHO (OAB 277455/SP) Processo 0059489-22.2011.8.26.0506 (3612/2011) - Execução de Alimentos - Alimentos - A. C. S. R. dos S. e outros - S. C. R. dos S. - Fls. 40: aguarde-se pelo prazo requerido. - ADV: SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), LUCAS RODRIGUES VOLPIM (OAB 288327/SP) Processo 00