Diário da Justiça ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7200/2021 - Segunda-feira, 9 de Agosto de 2021 1822          Ao serem instados a manifestar se tencionavam produzir provas, os litigantes manifestaram-se favoráveis ao julgamento antecipado (fls. 112/113).          à O RELATÃRIO. DECIDO.          I - DA PRELIMINAR DE AUSÃNCIA DE INTERESSE.          Examinando os autos, verifico que a exceção apresentada pela demandada s

Diário da Justiça ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 2558 do juiz na jurisdi??o, a cita??o, a capacidade postulat?ria do autor e a peti??o inicial, enquanto, para o desenvolvimento v?lido e regular do processo, a peti??o inicial apta, a cita??o v?lida, a capacidade processual das partes, a compet?ncia e imparcialidade do juiz, a inexist?ncia de peremp??o, litispend?ncia, coisa julgada ou conven??o de arbitragem (art. 485, do CPC). Legitimidade das partes

Diário da Justiça ● 27/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7379/2022 - Sexta-feira, 27 de Maio de 2022 333 busca e apreensão, o que não ocorreu.               De mais a mais, o pedido se acha devidamente instruÃ-do e a mora do requerido vem comprovada pelos documentos que instruÃ-ram a inicial.               Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido em Ação de Busca e Apreensão, ajuizado por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em

Diário da Justiça ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7360/2022 - Segunda-feira, 2 de Maio de 2022 556 logicamente, desnecessário que o Poder Judiciário se manifeste a respeito. Cabe ao gestor público efetuar (ou não) o pagamento das verbas salariais, de acordo com a lei vigente, não havendo, por isso, necessidade de provimento jurisdicional. Voltando ao tema em debate, o mérito da lide propriamente dito, comprovado satisfatoriamente os fatos constitutivos dos direitos dos autores, medid

Diário da Justiça ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7353/2022 - Terça-feira, 19 de Abril de 2022 513 de despesa no respectivo exercÃ-cio financeiro, sem que disso decorra a declaração de sua inconstitucionalidade. Precedentes. Ação direta não conhecida quanto à suposta violação do artigo 169, § 1º, da Constituição Federal. 2. O artigo 113 do ADCT estende-se a todos os entes federativos. Precedentes. [...] (ADI 6118, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em

Diário da Justiça ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7353/2022 - Terça-feira, 19 de Abril de 2022 523 preservação dos institutos da segurança jurÃ-dica, que é vital para a existência do Estado Democrático de Direito. Importante destacar que o art. 33 da Lei nº 615/2012 - que instituiu a vantagem postulada nos autos - foi revogado pela Lei Municipal 662/19. Portanto, vigorou por determinado perÃ-odo. Quanto à s alegações dos autores no sentido de que seria vedada a reduç�

Diário da Justiça ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7353/2022 - Terça-feira, 19 de Abril de 2022 537 SUPOSTA VIOLAÃÃO DO ARTIGO 169, § 1º, DA CRFB. O ARTIGO 113 DO ADCT DIRIGE-SE A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. AUSÃNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÃAMENTÃRIO E FINANCEIRO DA LEI IMPUGNADA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÃÃO E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. MODULAÃÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. A jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1437 111 COLÉGIO RECURSAL AMPARO MM. Juiz Presidente: Drª FABÍOLA BRITO DO AMARAL RECURSO Nº 4.612 Processo nº 544/11 - Oriundo da Comarca de AMPARO-SP - Ação: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL- Partes: Recorrente: REGICRED ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA x Recorrido: ROBERTO BINOTTI - Juiz(a) Relator(a) Doutor(a) C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1438 149 0002303-61.2013.8.26.0024 Nº Ordem: 000314/2013 - Monitória - Prestação de Serviços - UNIMED DE ANDRADINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÃDICO X ANA PAULA ALVES BUZATTO SILVA - Fls. 53 - V. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. INT. - ADV ADEMAR MANSOR FILHO OAB/SP 168336 0002981-76.2013.8.26

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 17/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 17 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4477 85 ADV: RAFAEL COIMBRA JACON (OAB 11279/MS) ISSO POSTO, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes às pp. 155/157, e, nos termos do art. 487, III, ‘b’ do NCPC, JULGA-SE EXTINTO o presente feito. Eventuais custas finais pelas partes, sendo que ficam dispensadas do pagamento nos termos do art. 90, § 3º, do NCPC. E, quanto aos honorá