Publicações Judiciais ● 26/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Ante o exposto, voto por negar provimento aos apelos e, assim, manter incólume a sentença de primeiro grau." Nesse contexto, o writ foi manejado para tentar reabrir a discussão trazida no âmbito do recurso de apelação, já apreciado pela Corte, prática que vem sendo repelida veementemente pelos Tribunais Superiores, sob pena de uso indiscriminado do remédio heróico, que tem como função constitucional sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte coação ou ameaça à liberdade de l

Publicações Judiciais I ● 02/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

meio de paga, ato que antecede ao cometimento do crime, ou por meio de recompensa, ato posterior à execução do crime, ou até mesmo desprovido de qualquer desses propósitos (REsp 1317004/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 09/10/2014). 3. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1457834/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016) RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. TRANSPORTE DE CIGAR

Seção III ● 20/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2115 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2016 SUBSTANCIAS CORRELATAS, FL. 123/126. 1 - AGRG NO ARESP 766.334/TO , REL. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 17 /12/2015, DJE 02/02/2016. 1 - AGRG NO ARESP 766.334/TO, REL. MINI STRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2015, D JE 02/02/2016. NR. PROTOCOLO : 287591-04.2016.8.09.0107 AUTOS NR. : 864 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : MARIL

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 03/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.190 - Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 533 DOSPARÂMETROS DA TABELA DA OAB. 4) CONCLUSÃO: VOTA-SEPELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJBA, Ap. Crim. 0000889-56.2010.8.05.0076, Rel. Des. JULIO CEZAR LEMOSTRAVESSA, p. 12/03/2020”; “APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DA BAHIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. CONDENAÇÃO DO ENTEESTATAL ÀS VERBAS HONORÁRIAS. NULIDADE PORCERCEAMENTO DE DEFESA. INOCOR

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 28/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.187 - Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 545 VEL PELA GARANTIA DOSPRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DECLINADOS. 2) PLEITO PELAEXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 8.906/94QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AODEFENSOR DATIVO PELO ENTE FEDERADO QUANDOINEXISTENTE ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. 3) PEDIDO PELA REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EMHONORÁRIOS.

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 28/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.187 - Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 541 VEL PELA GARANTIA DOSPRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DECLINADOS. 2) PLEITO PELAEXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 8.906/94QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AODEFENSOR DATIVO PELO ENTE FEDERADO QUANDOINEXISTENTE ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. 3) PEDIDO PELA REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EMHONORÁRIOS.

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 19/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.180 - Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 578 IMPÕE AOESTADO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DO ESTADO DA BAHIA DESPROVIDO.” (TJBA, Ap. Crim. 0000254-73.2016.8.05.0041, Rel. Des. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO, p. 09/03/2020). Em relação ao valor de arbitramento, o Superior Tribunal de Justiça tinha entendimento que o arbitram

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3310 3031 serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. Consigno que as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3657 1226 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0006/2023 Processo 0000104-76.2018.8.26.0158 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - LEANDRO DOS SANTOS SOUSA LIMA - Vistos. Trata-se da notícia de que o(a) executado(a) LEANDRO DOS SANTOS SOUSA LIMA,RG: 71.038.931, RJI: 170330156-78, não retorn

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3611 731 DEFIRO o pedido inicial e autorizo a TERESINHA ROSA SALA a efetuar o levantamento dos valores existentes sob guarda do Banco do Brasil e referentes à restituição do IPVA 2021 indevidamente recolhido sobre o veículo Hyundai/Creta placas FPK6041 e RENAVAM 01192610277. SERVIRÁ CÓPIA DESTA SENTENÇA COMO ALV