1.994 resultados encontrados para rosana monteleone squarcina - data: 16/07/2025
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Processos encontrados
matéria sub judice e pedido de devolução de prazo, mas não há requerimento de prova alguma. Em vista do requerido às fls. 126/128, o despacho judicial de fls. 131 reabriu prazo para manifestação da parte-autora que, todavia, quedou-se inerte (fls. 131v). Já o INPI não pede produção de provas (fls. 116, 130 e 132).Porque a parte-autora é pessoa plenamente capaz, caberia a ela a comprovação dos fatos que alegou (aspecto que está a seu alcance). Nos termos do art. 373 e seguintes do
regula a matéria:Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:(. . .)III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; A presente demanda se insere na exceção supra mencionada, um
delegação ou cooperação) programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias, chegando ainda a gerenciar (diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação) projetos e obras de construção e ampliação de rodovias. O art. 82, 3º da Lei 10.233/2001 (incluído pela Lei 10.561/2002) amplia as tarefas do DNIT ao confiar o exercício (direto ou mediante convênio) das competências expressas no art. 21 da Lei 9.503/1997 (Código Naci