Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 522 835 356, o documento de fls. 257/260 não contém a rubrica de Oséias Rodrigues, pois só contém a assinatura de Silvana F. Lobregati, segundo alegado pela autora a fls. 293, secretária de Alberto Gouveia, o que não foi impugnado pela ré na petição de fls. 355/358, sendo que nos documentos de fls. 261, 264/26

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 597 2091 São Paulo como responsável pelos pagamentos dos proventos de aposentadoria ou pensão a que fazem jus os proponentes, ao menos até o fim da demanda. Requereram ainda as concessões definitivas do pedido, condenando-se o réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, acrescidos de correção mone

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2832 1908 SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Neste caso, é de concluir que, decerto, o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário se iniciou, ao menos, após o trânsito em julgado administrativo, este ocorrido em 27/12/2016. Vale lembrar que a prescrição deve ser contada do fim do prazo para

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2837 1327 e as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada, para apreciação das questões como a de que se cuida no presente caso. Tal regra encontra seu fundamento de validade no art. 2º, §4º da Lei n. 12.153/09, segundo o qual “No foro onde estiver ins

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3641 1861 Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021) REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Pedido de reconhecimento do direito de recolher o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3597 3897 estabelecido entre as partes, bem como para condenar o réu a pagar à autora o montante de R$ 4.915,00, atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a distribuição, com juros legais de 1% ao mês desde a citação. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3169 2618 sentença o acordo firmado pelas partes para que produza seus próprios e jurídicos efeitos, e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Façam-se as anotações e comunicações necessárias. Arquivem-se os autos, com as cautelas de pra

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3075 2762 temporal do lapso superior a dois anos da separação de fato para a concessão do divórcio. Assim, em face da alteração da norma constitucional, declaro dissolvido o vínculo conjugal pelo divórcio e HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo de 01/07, 48 e 61 com acolhimento da guarda comparti

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3114 1137 Inconstitucionalidade dos artigos 7º-A e 7º-B da Lei Municipal n.º 11.154/1991, que permitem a estimativa prévia e unilateral do valor e invertem a ordem do artigo 148 do CTN, reconhecida pelo Órgão Especial do TJSP na Arguição de Inconstitucionalidade n. 0056693-19.2014.8.26.0000. Manutenção do art. 7º da me

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3121 1078 transmissão de bens imóveis será o valor venal calculado pela municipalidade, previamente comunicado ao contribuinte, para fins de cobrança do IPTU. No caso dos autos, o valor venal total do imóvel para fins de IPTU, para o exercício em discussão, foi fixado em R$ 160.154,00, contudo foi usado como base de cálcu