7.664 resultados encontrados para ruberlei borges vilarinho - data: 27/07/2025
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Processos encontrados
Bacenjud. Outrossim, ante a informação de que um dos veículos constritos no feito fora arrematado (placa FKM-0003 - fls. 508/28), defiro o pedido de levantamento das restrições junto ao Renajud. Certifique-se. Solicite-se ao oficial de justiça cumpridor do mandado nº 1501.2018.00563, expedido às fls. 492 que deixe de dar cumprimento à penhora e avaliação do aludido veículo, cumprindo apenas as demais determinações de intimação. Com a juntada dos mandados expedidos no feito, dê-s
prazo prescricional.Por fim, incabível o pedido do exequente de levantamento em seu favor de eventuais valores constantes nos autos. A execução está prescrita, como o próprio exequente reconhece, não restando débito em cobro a ser pago, ainda que parcialmente, com eventuais valores depositados nos autos.Do fundamentado:1. Reconheço a prescrição do crédito e julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.2. Homologo a renúncia ao p
de tais transferências bancárias, originariamente depositadas em conta no Banco Bradesco, tudo em decorrência de contrato de antecipação de recebíveis - GIM - Giro Instantâneo Múltiplo, do qual não consta autorização para repasses, transferências, descontos ou bloqueios de valores entre contas bancárias. Vencida, a parte autora foi condenada à verba sucumbencial, arbitrados honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da causa, respeitada a isenção da gratuidade de