Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Fundamento e decido. 11. Reitero as considerações expendidas na decisão ID 13111834, as quais adoto como razões de decidir. 12. Cinge-se a controvérsia acerca do direito da não apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal para a conclusão do desembaraço aduaneiro de bens importados por empresa em recuperação judicial. 13. Entretanto, conforme ressaltado pela autoridade em suas informações, a impetrante pleiteou para as mercadorias da DI objeto deste mandamus a suspensão do IPI

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1 3 .N o e n t a n t o , e m r e l a ç ã o a o s p e d i d o s d e d u z i d m é d i a d o s s a l á r i o s - d e - c o n t r i b u i ç ã o a o l i m i t e r e f o r m a r a m a C o n s t i t u i ç ã o . A d e c a d ê n c i a , c o n f 1 0 3 d a L e i 8 . 2 1 3 / 9 1 . A s s i m , o d i r e i t o d i s c u t i d 1 4 .D e s t a f e i t a , s o m e n t e c o n f o r m e o d i s p o s t o n o o s n e s t a a ç ã o , m á x i m o e s t a b e l o r m e e x p r e s s a m o e m j u í z o

Caderno 1 - Administrativo ● 10/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 10 de janeiro de 2020 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano X - Edição 2295 35 EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 017/2018 I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 017/2018 CELEBRADO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E A EMPRESA FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI - EPP; II - CONTRATANTE: A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o nº 02.014.521/0001-23; III - ENDEREÇO: Av. Pinto Bandeira, 1111, Luciano

Diário Oficial ● 21/02/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

118  diário oficial Nº 34.871 .. PREFEITURA MUNICIPAL DE PLACAS . PREFEITURA MUNICIPAL DE PLACAS EXTRATOS DE CONTRATOS Contrato Nº 20220052; Origem: Pregão Eletronico 034/2021. Contratante: Prefeitura Municipal de Placas Cpnj 01.611.858/0001-55. Contratada (o) Auto Peças União Comercio e Serviços Ltda - Me Cpnj 12.659.089/000181. objeto: Contratação de empresa Para Fornecimento de peças do Veículo a Serviço da Prefeitura Municipal de Placas. Valor Total R$ 160.664,06 (cento e se

Diário da Justiça ● 05/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 04 DE OUTURO DE 2022 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 05 DE OUTURO DE 2022 53.2019.8.15.2001.RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Embargante: Samuel Firmino de Oliveira Júnior (Advs. Carlos Alberto Pinto Mangueira, OAB PB 6.003 e outros). Embargado: Município de João Pessoa, representado pelo Procurador-Geral BRUNO AUGUSTO ALBUQUERQUE DA NÓBREGA, OAB PB 11.642. 3 repres

Caderno 1 - Administrativo ● 10/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 10 de janeiro de 2020 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano X - Edição 2295 35 EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 017/2018 I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 017/2018 CELEBRADO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E A EMPRESA FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI - EPP; II - CONTRATANTE: A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o nº 02.014.521/0001-23; III - ENDEREÇO: Av. Pinto Bandeira, 1111, Luciano

Caderno 4 - Editais ● 18/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 18 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais Campo Grande, Ano XXI - Edição 4748 28 Coxim 1ª Vara de Coxim Edital de praça/leilão Autos 0800759-68.2012.8.12.0011 (modalidade eletrônica) O Dr. Bruno Palhano Gonçalves, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara desta Comarca de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, na forma da lei, etc... Faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, expedido dos autos nº 0800759

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“Ao elaborar sua legislação, cada Membro (do Gatt) deverá prever a inclusão ou a exclusão, no valor aduaneiro, no todo ou em parte, dos seguintes elementos: (a) – o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação; (b) – os gastos relativos ao carregamento descarregamento e manuseio associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação; e (c) – o custo do seguro” 3 5 .O B r a s i l o p t o u t e r m o s d o a

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 – 17 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Gaspar Alves De Souza Gildo Ramiro Dos Santos Herik Nelson Franco Oliveira Herminio Cunha Filho Jose De Fatima Alves Ferreira Jose Rodrigues Lima Neto Katia Jayme Cambraia Leandro De Almeida Mendes Leda Ernestina De Almeida Guerra Manoel Messias Dos Santos Marcelo Dos Santos Rodrigues Marcos Do Nascimento Fernandes Margarida Maria Vieira Maria Do Carmo Rizzi Silva Maria Dolores Castro Caldeira Patricia Vi

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No mérito, o Município autor pretende a suspensão d a i n s c r i ç ã o d e s a b o n a d o r a j u n t o a o s ó r g ã o s d e c o n t r o l e e x p e d i ç ã o d o C e r t i f i c a d o d e R e g u l a r i d a d e P r e v i d e n c i á r i a – C R P – P o s i t i v a c o m E f e P o s i t i v a c o m E f e i t o s d e N e g a t i v a d e D é b i t o s R e l a t i v o s a C r é d i t o s T r i b u t á r i o s F e d e A r g u m e n t a p a r a q u e o m u n i c í p i o n �