Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No mérito, o Município autor pretende a suspensão d a i n s c r i ç ã o d e s a b o n a d o r a j u n t o a o s ó r g ã o s d e c o n t r o l e e x p e d i ç ã o d o C e r t i f i c a d o d e R e g u l a r i d a d e P r e v i d e n c i á r i a – C R P – P o s i t i v a c o m E f e P o s i t i v a c o m E f e i t o s d e N e g a t i v a d e D é b i t o s R e l a t i v o s a C r é d i t o s T r i b u t á r i o s F e d e A r g u m e n t a p a r a q u e o m u n i c í p i o n �

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1 d r d 7 . i v e c e Q u a n t o a o m é r i t o d a q u e s t ã o , i n o b s t a n t e e s t e J u í z o j á t e n h a p r o f e r i d e r s a s a ç õ e s q u e t r a t a m d e i d ê n t i c o t e m a e m c u r s o n e s t e j u í z o , n o t o n h e c e u a i n c o n s t i t u c i o n a l i d a d e d a P o r t a r i a d o M i n i s t é r i o d a F a z e n d a C o m é r c i o E x t e r i o r ( S i s c o m e x ) . 1 8 R. e i t e r a d a m e n t e p o n d e r e i s o b r e a L e i

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS - IMPORTAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Manifestamente infundada a preliminar arguida de ilegitimidade da autoridade coatora, nos termos da decisão proferida no exame do AI 0001846-08.2015.4.03.0000, que transitou em julgado, no sentido de que "as divisões interna corporis não têm o condão de alterar a legitimidade passiva". 2. No mérito, quanto à inclusão do ICMS

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DIREITO TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 327/2003 1-Para o desembaraço das mercadorias importadas, é necessário o pagamento dos tributos incidentes na importação (II, IPI, PIS- importação, COFINS- importação e ICMS- importação) e para o recolhimento destes tributos considera-se o valor aduaneiro, estabelecido no artigo VII do Acordo de Valoração Aduaneira - GATT, aprovado p

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

P R E V I D E N C I Á R I O . A P O S E N T A D O R I A E S P E C I A L . N A T U R E Z A E S P E C I A L D A S A T M A N U T E N Ç Ã O E L Í D E R D E P R O D U Ç Ã O I N D U S T R I A L . A G E N T E S Q U Í M I C O S . V I N T D E S E G U R A D O C O M P R O V A D O S . 1 . A p o s e n t a d o r i a e s p e c i a l é d e v i d a a o s s e g u r a p e r i g o s a s . 2 . A l e g i s l a ç ã o a p l i c á v e l p a r a c a r a c t e r i z a ç ã o d a n a t u r e z a e s p e c i a p

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

25. Dessa feita, a respeito ao pedido de compensação/restituição de todos os tributos recolhidos há mais de 120 dias contados do ajuizamento da ação, ocorreu a decadência do direito à utilização da ferramenta constitucional. M é r i t o 2 d r d 6 .Q u a n t o a o m é r i t o d a q u e s t ã o , i n o b s t a n t e e s t e J u í z o j á t e n h a p r o f e r i d i v e r s a s a ç õ e s q u e t r a t a m d e i d ê n t i c o t e m a e m c u r s o n e s t e j u í z o , n o t e

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

P R O C E S S O C I V I L . A G R A V O I N T E R N O ( A r t . 1 . 0 2 1 , § 1 º e 3 º D O C P C I M P U G N A Ç Ã O E F U N D A M E N T A Ç Ã O E S P E C Í F I C A S ( A r t . 4 8 9 D O C P C D E 2 P R E V I D E N C I Á R I A . V E R B A S R E M U N E R A T Ó R I A S . I N C I D Ê N C I A . V E R B A S D E M A N U T E N Ç Ã O D A D E C I S Ã O A G R A V A D A . D E S I S T Ê N C I A P A R C I A L D O M A N D A D O P O S S I B I L I D A D E . A N U Ê N C I A D O I M P E T R A D

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I c e d 2 I - a u x í l i o a s o s d e s e g l a b o r a d a p e e f i c i ê n c i a , 0 1 5 ) ” “ A r t . 2 7 . d o e n ç a u r a d o q l o s M i n o u o u t r P a r a c ô m p u t o I - r e f e r e n t e s r e f e r i d o s n o s I I c o m a r t . e a p o s e n t a d u e , a p ó s f i l i s t é r i o s d a o f a t o r q u e d o a o p e r í o d o i n c i s o s I e o r i a p o r i n v a l i d i a r - s e a o R e g i m S a ú d e e d o T r a b l h e c o n f i r a e s p p e

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1 2 .C o m o p e r d a d o c o n c l u s a d e c u r s o d o p r a z o p a r a m a n i f e s t a ç ã o o b j e t o d a c o n t e n d a , d e t e r m i n o u - s e p a r a j u l g a m e n t o ( I d 1 5 4 2 3 9 4 2 ) . 1 3 C. i e n t e d a c o n t e n d a , o M i n i s t é r i o f o i a n a l i s a d o e r e s t o u i n d e f e r i d o . 1 4 V . e i o - m e É o o f e i t o p a r a r e l a t ó r i o . 1 5 C. i n g e - s e a d e f i c i ê n c i a ) . p r o l a ç ã o F u n d a m e

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5. D e n t r e o s d o c u m e n t o s c o l a c i o n a d o s a o f e i t o , e n c o n t r a - s e t a m b é m , o I N F B c o n c e d i d a à e s p o s a d o s e g u r a d o f a l e c i d o , M a r i a R i n e l i a V . R o d r i g u e s ( I d 7 4 a i n d a , a d a t a d e c e s s a ç ã o d a r e f e r i d a p e n s ã o – D C B : 1 3 / 0 4 / 2 0 1 7 , e m r a z ã o d o 6. I n e x i s t e m n o f e i t o , d o c u m e n t o s q u e p u d e s s e m d o s d e m a n d a n t e s r e l a c