Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência esta Corte, o disposto no art. 17 da Lei 11.033/2004 não possui aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária REPORTO (STJ, AgRg no REsp 1.433.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de rito comum pelo qual a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, o reconhecimento de seu direito de manutenção de créditos advindos da contribuição ao PIS e da COFINS nas aquisições promovidas pela Autora de produtos sujeitos ao regime monofásico de incidência das referidas contribuições, confirmando-se, no mérito, a tutela requerida e tornando-a definitiva, condenando-se a ré à restituição ou compensação dos referidos c

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 869 3154 Comércio de Malhas Ltda. - - José Carlos dos Santos Barrinha - - Antonio Carlos dos Santos Barrinha - Há 2 mandados de levantamento aguardando retirada. - ADV: JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS (OAB 62674/SP) Processo 0100584-72.2005.8.26.0011 (011.05.100584-7) - Monitória - Andre dos Santos Guindaste - Fernando Macedo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 477 259 direito à cobrança de juros compensatórios - não previstos no título judicial -, insistindo, ainda, no pagamento de saldo credor inexistente, mesmo depois de constatado por perícia judicial o levantamento de quantia superior à devida, o autor procedeu de modo temerário, pois como ensina Pontes de Miranda, �

Caderno único ● 02/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 22/2015 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 2 de fevereiro de 2015 SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. DANO PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. FATO GERADOR. ABORRECIMENTOS E CONTRATEMPOS. INEXISTÊNCIA. CUSTEIO DOS REPAROS NOS EQUIPAMENTOS TRANSPORTADOS. OBRIGAÇÃO. COMINAÇÃ

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3206 3510 - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, in

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3113 2219 INDIGNAÇÃO, INSEGURANÇA E DESGASTE EMOCIONAL QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJAM A DEVIDA REPARAÇÃO, A QUAL DEVE DAR-SE EM MONTANTE RAZOÁVEL, ATENDENDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ARBITRAMENTO EM R$ 4.000,00. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GR

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 29/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.166 - Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2022 Cad 1 / Página 741 nado que o saldo remanescente, após o pagamento dos cem mil reais, na data de 27/04/2002 (sic), seria de R$ 14.744,70 (não corrigidos). Portanto, não cabe mais qualquer discussão acerca do valor inicial do saldo remanescente, sob pena de afronta à coisa julgada. Percebe-se, pois, ante todo o exposto, que o cálculo do valor do título exequendo deve seguir os se

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2536 1996 Brasil S/A - Embargdo: Eucilene Aparecida Gomes Custódio Leite e outros - Magistrado(a) Kenarik Boujikian - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.2. DO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3566 1727 SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO S