63 resultados encontrados para saldo credor inexistente - data: 29/07/2025
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Processos encontrados
3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tribut
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS PELO FISCO. REGIME MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS - CREDITAMENTO DO PIS E DA COFINS - DESCABIMENTO. SALDO CREDOR INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. A teor do disposto no artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/1980, não se admite, a princípio, a alegação de compensação como matéria de defesa em sede de embargos à execução fiscal. Apenas nas hipóte
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005298-57.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: TRIUNFANTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: CELIA CELINA GASCHO CASSULI - SC3436-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSE DOS CAMPOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: VOTO Não assiste razão à apelante. De fato, pela nova sistemática prevista pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, o legislador ordinário estabeleceu o
Recife, 28 de abril de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo acima identificado, ACORDA, por maioria de votos, vencido o Julgador Davi Cozzi do Amaral, em julgar parcialmente procedente a defesa para declarar válido o Auto de Infração e alterar o crédito tributário nele lançado, que passa a ser constituído do ICMS nos valores de R$ 138.568,07 para 04/2014, de R$ 204.240,98 para 05/2014, de R$ 40.961,31 para 06/2014, de R$ 247.355,33 para 07/2014, de R$ 304.412,9
CMJ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA impetrou mandado de segurança contra ato de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO, cujo objeto é o aproveitamento de crédito de PIS e COFINS na revenda de produtos sujeitos à alíquota zero ou isentos. Sustentou a possibilidade de manutenção e utilização dos créditos de PIS e COFINS de produtos sujeitos ao regime monofásico, para os contribuintes revendedores não beneficiários do Reporto, em observância ao princípio da não cumulatividade e a jur
Trata-se de ação de rito comum pelo qual a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, o reconhecimento de seu direito de manutenção de créditos advindos da contribuição ao PIS e da COFINS nas aquisições promovidas pela Autora de produtos sujeitos ao regime monofásico de incidência das referidas contribuições, confirmando-se, no mérito, a tutela requerida e tornando-a definitiva, condenando-se a ré à restituição ou compensação dos referidos créditos não usufruídos
SANTO ANDRé, 6 de dezembro de 2020. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005013-60.2020.4.03.6114 IMPETRANTE:AUTO POSTO 2222 LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF18566, IGOR ROMERO MARQUES AVILA - PE26815, JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ Sentença Tipo A SENTENÇA AUTO POSTO 2222 LTDA, por intermédio de seu representante legal já qualificado, impetra perante a
IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença Tipo A SENTENÇA AUTO POSTO GAROUPA LTDA., por intermédio de seu representante legal já qualificado, impetra mandado de segurança com pedido de liminar contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL para determinar que “(...) seja concedida a segurança para assegurar a possibilidade de crédito das contribuições do PIS e da COFINS, cujas operações estejam sujeitas à sistemática m
VI. Na hipótese dos autos, o recorrente pretende, entre outros pedidos, a desoneração das aquisições de mercadorias junto aos seus fornecedores, bem como do respectivo faturamento, por ocasião das vendas ao consumidor final, quanto ao PIS e à COFINS, sob a alegação de que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, anteriores à EC 42/2003, estariam eivadas do vício da inconstitucionalidade, na medida em que, no seu entender, não obedecem ao princípio constitucional da não-cumulatividade, co
Cumpre ressaltar, que o sistema da não-cumulatividade do PIS e da Cofins difere daquele aplicado aos tributos indiretos (ICMS e IPI). Nesse se traduz em um crédito, correspondente ao imposto devido pela entrada de mercadorias ou insumos no estabelecimento, a ser compensado com débitos do próprio imposto, quando da saída das mercadorias ou produtos, evitando-se, a denominada tributação em cascata. Por sua vez, a não-cumulatividade das contribuições sociais utiliza técnica que determina