Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tribut

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(...) II - no inciso I do art. 1o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal nele relacionados;” Lei n. 10.833/2003 – “Art. 3º - Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) nos §§ 1º e 1º-A do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3337 3010 pelo falecimento de Jandira Prado Silva. Havendo a comprovação do falecimento de Jandira Prado Silva (cf. certidão de óbito acostada a fl. 23), cabem aos herdeiros a busca e levantamento de eventuais importâncias deixados pelo de cujus. Ante o exposto, diante da comprovação do falecimento da mãe dos re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3084 2796 Tiago Constantino - Banco Bradesco S.a. - Vistos. A considerar o contrato juntado pelo Banco às fls. 55/64 e do esclarecimento de que o “número de contrato” que aparece no documento de fl. 28 é, na verdade, o CPF do próprio autor, ao requerido para que, EM 10 DIAS, esclareça como se chegou ao valor d

Publicações Judiciais I ● 03/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00168 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0040885-27.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.040885-8/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal NERY JUNIOR Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA IRMAOS PRADO LTDA -EPP SP129374 FABRICIO HENRIQUE DE SOUZA JUIZO DE DIREITO DO SAF DE ITU SP 05.00.00020-0 A Vr ITU/SP EMENTA EXECUÇÃO FISCAL - REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA ANTERIOR AO AJ

Publicações Judiciais I ● 25/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INDÉBITO. TRIBUTÁRIO. IRPJ. IMUNIDADE RECÍPROCA ART. 150, VI, "A", CF. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NÃO DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS ANTERIORMENTE. IMPERTINÊNCIA. AÇÃO DE CUNHO DECLARATÓRIO. PRODUÇÃO DE EFEITOS FUTUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXTENSÃO DA IMUNIDADE. ART. 150, § 2º, CF. RENDA REVERTIDA AO OBJETO DA SOCIEDADE. DESNECESSÁRIA A ANÁLISE SOB O ENFOQUE DA ORIGEM DOS RECURSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A questão controvertida consiste na possibilidade do creditamento de PIS e COFINS pagos por antecipação no regime de incidência monofásica. As Leis n. 10.833 de 2003 e 10.637 de 2002, vedam o creditamento de PIS e COFINS de produtos submetidos à tributação em regime monofásico. Embora a impetrante alegue a inexistência de fundamento razoável para tal diferenciação, o motivo é óbvio: a possibilidade de creditamento equivaleria a um benefício fiscal, no qual haveria o creditamento

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 24/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei;” “Art. 2o Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1o Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) II - no inciso I do art. 1o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3171 1304 Nº 2270552-74.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Georges Abiad - Agravado: Benedetta Barone Abiad (espólio) - 1. Trata-se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3100 2546 INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Inscrição em cadastros de devedores. Sentença de improcedência com condenação do autor nas penas por litigância de má-fé. Manutenção. Inicial evasiva sobre a existência de relação jurídica entre as partes litigantes, o que se repetiu